AREsp 1790942 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pela UNIÃO contra a decisão que não admitiu o seu recurso especial. O apelo nobre apresentado pela UNIÃO, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim resumido: ADMINISTRATIVO APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA CONVERSÃO EM PECÚNIA BASE DE CÁLCULO. Quanto à primeira controvérsia, alega violação do art. 1.022, II, do CPC, no que concerne à negativa de prestação jurisdicional, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Pretendeu a União, nos Embargos de Declaração opostos, o saneamento de omissões no acórdão, e obter do Tribunal um pronunciamento expresso a respeito dos dispositivos legais tidos por violados e da omissão na análise das seguintes matérias, a saber, de forma resumida, a fim de evitar tautologia: .. Ao manter a sentença, o acórdão recorrido decidiu pela inclusão da rubrica identificada pelo nº 82737 nas fichas financeiras (e1, "FINANC11", "per capita -saúde supleme") na base de cálculo para a remuneração que será utilizada como referência para a conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas pelo autor. Ocorre que referida rubrica diz respeito à restituição de contribuição do servidor para o plano de saúde da categoria, na forma do art. 230 da Lei nº 8.112/90, e não se trata de verba remuneratória, de modo que não deve ser considerada na base de cálculo da indenização (fls. 203-204). Quanto à segunda controvérsia, alega violação dos arts. 41 e 230 da Lei n. 8.112/90, sustentando que a restituição de contribuição do servidor para o plano de saúde, por se tratar de verba de natureza indenizatória e de caráter não permanente, não deve ser considerada na base de cálculo da conversão em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Vale dizer, cuida-se de verba de cunho eminentemente indenizatório e sem cárater de permanência. Decorre daí que sua inclusão na base de cálculo da licença premio gera valores a maior, em prejuízo do erário. .. Como se vê, a redação do artigo faz referência à remuneração, que é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei (art. 41 da Lei 8.112/90). Assim que, rubricas indenizatórias não fazem parte da base de cálculo da indenização pela licença-prêmio não gozada. .. Portanto, considerando que a remuneração corresponde ao vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes (art. 41 da L 8.112/1990), não pode ser incluída na remuneração a verba ora em debate. .. Ocorre que referida rubrica diz respeito à restituição de contribuição do servidor para o plano de saúde da categoria, na forma do art. 230 da Lei nº 8.112/90, e não se trata de verba remuneratória, de modo que não deve ser considerada na base de cálculo da indenização (fl. 208). Vale dizer, cuida-se de verba de cunho eminentemente indenizatório e não de caráter permanente. Decorre daí que, sua inclusão na base de cálculo da conversão gera valores a maior, em prejuízo do erário (fls. 206-209). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, na espécie, impende ressaltar que, nos limites estabelecidos pelo art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como a corrigir erro material. Nesse sentido, os seguintes arestos da Corte Especial: EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 475.819/SP, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 23/3/2018, e EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp 1491187/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe de 23/3/2018. No caso em exame, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: A indenização deve ser calculada tomando por base a remuneração devida à época da aposentadoria. Para fins de conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída deve-se tomar por base a remuneração do servidor, conceito que abrange o vencimento e as vantagens permanentes, que devem ser incluídas no cálculo da indenização. .. Correto, igualmente, o entendimento adotado por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, nos seguintes termos: Constatada a omissão, passo a me manifestar quanto ao ponto. Inclui-se na base de cálculo a parcela denominada "PER CAPITA - SAUDE SUPLEME", por se tratar de verba de caráter permanente, que compõe a remuneração, nos termos da jurisprudência pacificada no TRF4: agravo interno em agravo de instrumento. PROCESSUAL CIVIL. execução de sentença. fazenda pública. ABONO DE PERMANÊNCIA. auxílio-alimentação. BASE DE CÁLCULO. atualização monetária e juros moratórios. Lei n.º 11.960/2009. inconstitucionalidade. Por consistirem em parcelas que integram a remuneração do servidor, o abono de permanência, o auxílio- alimentação e a parcela "saúde suplementar" devem ser incluídas na base de cálculo dos valores a serem pagos a título de conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída, não havendo espaço na legislação de regência para a interpretação adotada pela agravante (fls. 161-162). Assim, a alegada afronta ao art. 1.022 do CPC não merece prosperar, porque o acórdão recorrido examinou devidamente a controvérsia dos autos, fundamentando suficientemente sua convicção, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional porque inocorrentes quaisquer dos vícios previstos no referido dispositivo legal, não se prestando os declaratórios para o reexame da prestação jurisdicional ofertada satisfatoriamente pelo Tribunal a quo. Confiram-se, nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.652.952/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.606.785/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.674.179/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 28/8/2020; AgInt no REsp n. 1.698.339/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.631.705/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020; e AgRg no REsp n. 1.867.692/SP, relator Ministro Jorge Mussi, DJe de 18/5/2020. Quanto à segunda controvérsia, na espécie, o acórdão recorrido assim decidiu: Com relação à forma de apuração, cabível a inclusão na base de cálculo das licenças-prêmio convertidas em pecúnia do abono permanência, do terço de férias e da parcela denominada "PER CAPITA - SAUDE SUPLEME". Tal entendimento está em consonância com a jurisprudência dessa Corte, no sentido de que o cálculo deve se dar com base em todas as verbas de natureza permanente, tendo por base a última remuneração do servidor quando em atividade - fl. 163. (Grifo nosso.) Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que a pretensão recursal demanda o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.