REsp 2049944 - DECISAO

DECISÃO Em análise, recurso especial interposto pela UNIÃO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (fl. 665): ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. APOSENTADORIA. VANTAGEM OPÇÃO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ACORDÃO Nº 5.333/2020 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. REVISÃO DO BENEFÍCIO. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. LINB, ART. 24. MANUTENÇÃO DA RUBRICA. 1. Conquanto o ato que deu ensejo à revisão do benefício seja proveniente do Tribunal de Contas da União, no exercício do controle de legalidade do ato de concessão de aposentadoria, a concessão da vantagem, prevista no art. 193 da Lei n.º 8.112/1990, está amparada em decisão do próprio TCU acórdão n.º 2.076/2005, Plenário e Acórdão 2209/2008 TCU/Primeira Câmara. 2. Diante do disposto nos arts. 23 e 24 da LINDB, que impedem a invalidação de decisões administrativas que tenham sido tomadas com base na interpretação geral vigente à época da produção do ato, o novo entendimento adotado pelo órgão de contas a partir de 2019 não poderia retroagir para afetar o ato de aposentadoria do servidor aposentado em 2016. Os embargos de declaração opostos pela União foram rejeitados, e os da parte autora foram acolhidos para majoração da verba honorária (fls. 723-731). A parte recorrente alega violação do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, sustentando que o Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração, permaneceu omisso quanto a questões fundamentais para o deslinde da controvérsia. Especificamente, aponta a ausência de manifestação expressa sobre: (i) o poder-dever da Administração de rever atos ilegais e a impossibilidade de perpetuação de vantagem concedida em desconformidade com a lei e a Constituição; (ii) a natureza jurídica do ato de aposentadoria como ato complexo, que somente se aperfeiçoa com o registro no TCU, circunstância que afastaria a aplicação do art. 24 da LINDB, uma vez que este dispositivo protege atos "cuja produção já se houver completado"; e (iii) a violação direta ao art. 40, § 2º, da Constituição Federal, que veda proventos superiores à remuneração do cargo efetivo. No mérito, sustenta ofensa aos arts. 193 da Lei 8.112/1990 (revogado); arts. 2º e 11 da Lei 8.911/1994; art. 7º da Lei 9.624/1998; art. 54 da Lei 9.784/1999; e arts. 23 e 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Argumenta que é vedado o pagamento da vantagem "Opção" aos servidores que implementaram os requisitos de aposentadoria após 18/01/1995, conforme entendimento consolidado no Acórdão 1.599/2019 do TCU e na jurisprudência do STF e STJ; o ato de aposentadoria é complexo e não se aperfeiçoa antes do registro pelo TCU, não havendo que se falar em direito adquirido ou ato jurídico perfeito antes desse momento; o art. 24 da LINDB não se aplica ao caso, pois pressupõe ato administrativo cuja produção já esteja concluída, o que não ocorre com a aposentadoria pendente de registro; não há decadência administrativa, pois o prazo do art. 54 da Lei 9.784/1999 só se inicia após o registro do ato pelo TCU. Contrarrazões apresentadas às fls. 769-799, nas quais a recorrida alega, preliminarmente, incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF e falta de prequestionamento. No mérito, defende a manutenção do acórdão com base na segurança jurídica e na aplicação da LINDB. O recurso foi admitido na origem (fls. 846-847). É o relatório. Passo a decidir. O recurso merece prosperar quanto à preliminar de negativa de prestação jurisdicional. A recorrente aponta violação ao art. 1.022 do CPC, argumentando que o Tribunal de orig em não sanou omissões relevantes suscitadas nos embargos de declaração, especialmente no que tange à inaplicabilidade do art. 24 da LINDB diante da natureza de ato complexo da aposentadoria, que impediria a caracterização do requisito legal de "produção já completada" do ato. Compulsando os autos, verifica-se que o Tribunal a quo decidiu a controvérsia sob o fundamento de que a mudança de interpretação do TCU (Acórdão 1.599/2019) não poderia retroagir para atingir a aposentadoria da autora, concedida em 2016 com base em entendimento anterior (Acórdão 2.076/2005), aplicando, para tanto, os arts. 23 e 24 da LINDB. Contudo, a União provocou expressamente a Corte regional a se manifestar sobre a tese de que o ato de aposentadoria, por ser complexo, não se aperfeiçoa antes do registro no TCU, motivo pelo qual não se enquadraria na hipótese de incidência do art. 24 da LINDB, que protege situações decorrentes de atos ou normas "cuja produção já se houver completado". Ao julgar os embargos, o Tribunal de origem rejeitou os aclaratórios da União de forma genérica, afirmando que "não há qualquer defeito no acórdão a ser sanado" e que "o Julgador não é obrigado a se debruçar sobre todas as teses levantadas pelas partes" . Embora tenha agregado fundamentos de outros julgados ao voto, o acórdão dos embargos não enfrentou especificamente a distinção jurídica levantada pela recorrente: a compatibilidade entre a teoria do ato complexo (que considera o ato inconcluso até o registro) e o suporte fático exigido pelo art. 24 da LINDB (ato com produção completada). Tal questão é fundamental para o deslinde da causa, pois, se acolhida a tese de que o ato de aposentadoria pendente de registro não possui "produção completada", afasta-se a aplicação do dispositivo da LINDB utilizado como razão de decidir principal pelo acórdão recorrido. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a ausência de manifestação sobre tese jurídica relevante, oportunamente suscitada e capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, configura negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, I E II, DO CPC/2015. QUESTÕES RELEVANTES, EM TESE, À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, OPORTUNAMENTE SUSCITADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OPOSTOS NA ORIGEM. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na forma da jurisprudência desta Corte, ocorre violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem deixa de enfrentar questões relevantes ao julgamento da causa, suscitadas pela parte recorrente. Adotando tal orientação: STJ, AgInt no AREsp 1.377.683/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/10/2020; REsp 1.915.277/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/04/2021. III. No caso, embora o Tribunal a quo tenha sido instado no Apelo, inclusive mediante Embargos de Declaração, a se pronunciar sobre questões relevantes ao deslinde da controvérsia, quedou-se silente aquele Sodalício sobre tais matérias, que se revelam relevantes e podem conduzir à modificação do entendimento perfilhado pela Corte de origem. IV. Nesse contexto, impõe-se a confirmação da decisão que, em face da reconhecida violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015, conheceu do Agravo em Recurso Especial e deu provimento ao Recurso Especial, a fim de anular o acórdão que julgou os Embargos Declaratórios, determinando o retorno dos autos à origem, para novo julgamento, sanando-se as omissões indicadas. V. Agravo interno improvido (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.810.873/GO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 20/12/2023). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INTERDITO PROIBITÓRIO. CONVERSÃO EM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDÍGENA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. .. II - No que toca à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, de fato, nos embargos de declaração opostos pelo MPF (fls. 530-565), foi solicitado o esclarecimento quanto à eficácia do Decreto Presidencial de 21/12/2009 que homologou a demarcação da Terra Indígena Arroio-Korá, nos termos do Decreto n. 1.775/1996. .. Nesse contexto, diante da referida omissão, apresenta-se violado o art. 1.022, II, do CPC/2015, o que impõe a anulação do acórdão que julgou os embargos declaratórios, com a devolução do feito ao órgão prolator da decisão para a realização de nova análise dos embargos. III - Apesar do disposto no art. 1.025 do CPC/2015, que trata do prequestionamento ficto, permitindo que esta Corte analise a matéria cuja apreciação não se deu na instância a quo, em se tratando de matéria fático-probatória - tal qual a hipótese dos autos -, incabível fazê-lo neste momento, em razão do Óbice Sumular n. 7STJ. Nesse sentido: REsp n. 1.670.149/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 22/3/2018; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.229.933/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/5/2019, DJe 23/5/2019; AgInt no AREsp n. 1.217.775/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/3/2019, DJe 11/4/2019. IV - Correta a decisão que deu provimento aos recursos especiais da Funai e do MPF para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões neles articuladas. V - Agravo interno improvido (AgInt no REsp n. 1.941.266/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023). Assim, o acórdão que julgou os embargos de declaração deve ser anulado para que o Tribunal de origem se manifeste, de forma explícita e fundamentada, sobre a incidência ou não do art. 24 da LINDB diante da natureza complexa do ato de aposentadoria ainda não registrado pelo TCU, bem como sobre a alegada violação ao art. 40, § 2º, da Constituição Federal como óbice à manutenção da vantagem. Ficam prejudicadas, por ora, as demais alegações de violação de lei federal. Isso posto, com fundamento no art. 932, V, a, do Código de Processo Civil e art. 255, § 4º, III, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento para anular o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região no julgamento dos embargos de declaração, determinando o retorno dos autos à origem, a fim de que seja proferido novo julgamento, com o efetivo enfrentamento das omissões apontadas. Intimem-se. EMENTA