AREsp 3161717 - DECISAO

AREsp 3161717 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem examinou os fatos e provas e chegou a conclusão baseada nesses elementos, sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7). Ademais, as alegadas violações legais não foram prequestionadas no acórdão recorrido, impossibilitando o...

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Parties
Parte Autora: Apelada/impetrante; Parte Ré (polo Passivo): Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança (regime Próprio De Aposentadoria) / Decisão Do STJ Sobre Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Aposentadoria De Servidor Público, Ilegitimidade Passiva, Modulação De Efeitos, Súmula 7 (reexame De Provas), Prequestionamento
Previdência Social Direito Administrativo Processo Civil Aposentadoria De Servidor Público Ilegitimidade Passiva Modulação De Efeitos Súmula 7 (reexame De Provas) Prequestionamento

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Parties

Apelada/impetrante

Parte Autora

Estado do Piauí

Parte Ré (polo Passivo)

Procedural Posture

Mandado De Segurança (regime Próprio De Aposentadoria) / Decisão Do STJ Sobre Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Estado do Piauí para figurar no polo passivo
  2. 2 possibilidade de concessão de aposentadoria pelo Regime Próprio à apelada que preencheu requisitos
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem examinou os fatos e provas e chegou a conclusão baseada nesses elementos, sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7). Ademais, as alegadas violações legais não foram prequestionadas no acórdão recorrido, impossibilitando o conhecimento do recurso especial. Constatou-se também, no acórdão recorrido, que a apelada havia preenchido os requisitos para aposentadoria; foi reconhecida a ilegitimidade passiva do Estado do Piauí para figurar no polo passivo da demanda.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria não repetitiva
  • Não conheço do recurso especial