EREsp 1935426 - ACORDAO

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A cumulação da pensão vitalícia de seringueiro com aposentadoria do RGPS não é cabível em razão da natureza assistencial da pensão e da incompatibilidade entre benefício assistencial cuja concessão pressupõe estado de vulnerabilidade e benefício previdenciário contributivo; entretanto, reconhece-se o direito do beneficiário de optar pelo benefício mais favorável quando presentes os requisitos legais para ambos.

Parties
Agravante: LAFAETE VIANA DE SOUZA; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Aposentadoria Do RGPS, Pensão Vitalícia De Seringueiro (soldado Da Borracha), Cumulatividade De Benefícios, Direito De Opção
Previdenciário Aposentadoria Do RGPS Pensão Vitalícia De Seringueiro (soldado Da Borracha) Cumulatividade De Benefícios Direito De Opção

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Parties

LAFAETE VIANA DE SOUZA

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de cumulação da pensão vitalícia de seringueiro com aposentadoria do RGPS
  2. 2 direito de opção do beneficiário entre benefícios concorrentes

Ratio Decidendi

A cumulação da pensão vitalícia de seringueiro com aposentadoria do RGPS não é cabível em razão da natureza assistencial da pensão e da incompatibilidade entre benefício assistencial cuja concessão pressupõe estado de vulnerabilidade e benefício previdenciário contributivo; entretanto, reconhece-se o direito do beneficiário de optar pelo benefício mais favorável quando presentes os requisitos legais para ambos.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de relatoria que deu parcial provimento ao recurso especial do INSS, afastando a percepção cumulativa de aposentadoria com a pensão vitalícia de seringueiro.