REsp 1942740 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (e-STJ, fls. 346/532): DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EMENTARECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO INDEPENDENTEMENTE DO AFASTAMENTO DO BENEFICIÁRIODAS ATIVIDADES LABORAIS NOCIVAS A SUA SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que acolheu parcialmente os pedidos formulados na ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, para "a) reconhecer, como especial, o tempo de serviço prestado junto ao Município de Laranjeiras/SE (02/05/1987 até 06/11/2017) e determinar a concessão de com Renda Mensal Inicial de 100% (cem por cento) do salário de benefício, aposentadoria especial, com DIB em 06/11/2017, data de entrada do segundo requerimento administrativo; b) Pagar os valores vencidos. desde a data da DIB até a efetiva implantação do benefício". 2. O INSS alega: 1) o PPP não informa os agentes biológicos previstos nos Decretos nº 53.831/64 e nº83.080/79; 2) a descrição do contato com bactérias, fungos e ácaros foi feita de forma genérica; 3) a CTPS e o Registro de Empregado demonstram que, a partir de 1/12/1988, o autor teve a sua função alterada para professor; 4) subsidiariamente, deve ser deduzido do passivo o montante recebido no período posterior à DIB, porque o art. 57, § 8º, da Lei nº 8.213/91 veda o recebimento de aposentadoria especial ao segurado que continuar laborando em condições insalubres. 3. De acordo com o art. 57, caput, da Lei nº 8.213/91 a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais prejudiciais à saúde ou integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. 4. O PPP anexado comprova a exposição permanente a agentes biológicos (bactérias, fungos e ácaros), no período de 02/05/1987 a 06/11/2017, advindos do manuseio de documentos antigos localizados no "Setor de Inativos", sem a utilização de Equipamento de Proteção Individual - EPI eficaz. Além disso, consta dos autos um laudo técnico pericial da Prefeitura Municipal de Laranjeiras/SE, emitido por engenheiro de segurança do trabalho ( art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91), reconhecendo a insalubridade "para as pessoas que lidam com documentos antigos, seja em arquivos, biblioteca, almoxarifado ou em outros setores. 5. No julgamento do RE 791961, em 8/6/2020, em matéria de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do art. 57, § 8º, da Lei nº 8.213/91, assentando a seguinte tese objetiva: " É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não; II - Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial , a data de início do benefício será a data de entradado requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o benefício previdenciário em questão." 6. Apelação parcialmente provida, para determinar que a concessão da aposentadoria especial observe o disposto no art. 57, § 8º, da Lei nº 8.213/91. Embargos declaratórios rejeitados às e-STJ fls. 389/391. Nas razões do recurso especial, fundamentado naalínea"a"do permissivo constitucional, o recorrente alega violação aoarts. 489, §1º, e1022,II,do CPC/2015; 57 e 58 da Lei nº 8.213/91. Aduz que "opôs embargos de declaração alegando omissão do r. acórdão em relação à AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA EXPOSIÇÃO DE FORMA HABITUAL EPERMANENTE A AGENTES BIOLÓGICOS E A INCOERÊNCIA COM A ATIVIDADE DE ATENDENTE DE ARQUIVO PÚBLICO, o que impede o reconhecimento de tempo especial . pretendido, e, consequentemente, a concessão de aposentadoria. A e. Turma Regional, contudo, entendeu que não havia omissão no acórdão, rejeitando os embargos de declaração. Não houve, portanto, manifestação acerca dos argumentos expostos pela Autarquia, inclusive, em embargos declaratórios". Assevera que "a análise profissiográfica e descrição das atividades contidas no PPP, quais sejam, ATENDENTEDE ARQUIVO PÚBLICO, não permitem concluir por enquadramento no código 3.0.1 do Anexo IV dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99, transcrito no item 3.0.1". Apresentadas contrarrazões às e-STJ fls. 415/419. Juízo positivo de admissibilidade às e-STJ fls. 421. É o relatório. Decido. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ que dispõe in verbis: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". De início, depreende-se do acórdão recorrido que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, consignou que "o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP comprova a exposição permanente a agentes biológicos (bactérias, fungos e ácaros), no período de 02/05/1987 a 06/11/2017, advindos do manuseio de documentos antigos localizados no "Setor de Inativos", sem a utilização de Equipamento de Proteção Individual - EPI eficaz. Além disso, consta dos autos um laudo técnico pericial da Prefeitura Municipal de Laranjeiras/SE, emitido por engenheiro de segurança do trabalho (art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91), reconhecendo a insalubridade "para as pessoas que lidam com documentos antigos, seja em arquivos,biblioteca, almoxarifado ou em outros setores", resolvendo, portanto, de modo integral a controvérsia posta. Na linha da jurisprudência do STJ, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em vício, quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 INEXISTENTE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO ANTES E APÓS A CF/1988. MATÉRIA SOB ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA RESERVADA AO STF. 1. Inexiste a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que a Corte de origem apreciou todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 2. O Tribunal a quo resolveu a questão da revisão do benefício previdenciário com fundamentação eminentemente constitucional, razão pela qual não é possível sua revisão na via eleita. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1.740.348/RS, SEGUNDA TURMA, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 22/11/2018) A alegada violação das artigos 489 e 1022 do CPC/2015, portanto, não merece provimento. Ademais, a segunda questão recursal gira em torno do reconhecimento de tempo como especial. Conforme premissas fáticas delineadas pelas instâncias ordinárias, restou devidamente comprovado o alegado exercício de atividade especial pela parte recorrida, de forma habitual e nos períodos pleiteados.Desse modo, para rever tal entendimento, necessária a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta instância, nos termos da Súmula 7/STJ. Ilustrativamente: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECONHECIMENTO DE PARTE DO PERÍODO TRABALHADO COMO ESPECIAL.CONVERSÃO DO TEMPO COMUM EM ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO RUÍDO NÃO COMPROVADA. A EXPOSIÇÃO AO AGENTE RUÍDO NÃO DISPENSA PROVA TÉCNICA. ESPECIALIDADE NÃO RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. AGRAVO INTERNO DO SEGURADO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A atividade de Serralheiro não estava elencada no Decreto 83.080/1979, o que impede o reconhecimento da atividade especial por enquadramento funcional. Nesse caso, incumbiria ao Segurado carrear aos autos provas suficientes a demonstrar suas exposição a agentes nocivos para reconhecimento da especialidade da atividade. 2. A Corte de origem consigna que as provas anexadas aos autos não comprovaram a exposição do trabalhador ao agente ruído em valores superiores aos permitidos pela legislação.Neste cenário, a inversão do julgamento, na forma pretendida, implicaria o revolvimento do acervo probatório, o que não é possível em sede de Apelo Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Interno do Segurado a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 874.769/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 30/05/2019) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. OFENSA AO ART. 1022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO EFETIVA AO AGENTE DANOSO. SÚMULA 7/STJ.REEXAME DE PROVA INVIÁVEL EM RECURSO ESPECIAL 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1022 do CPC/2015. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a comprovação do labor especial por meio do PPP - Perfil Profissiográfico Profissional, o qual, por espelhar o laudo técnico, dispensa apresentação, inclusive no caso do agente ruído (REsp 1.649.102, Ministro Og Fernandes, 30/6/2017). 3. Consoante afirmado pela Corte a quo, ficou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pelo recorrido em virtude de sua exposição, de forma habitual e permanente, ao agente nocivo referido.Desse modo, para rever tal entendimento, necessária a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Recurso Especial conhecido em parte, e nessa extensão, não provido.(REsp 1761519/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 28/11/2018) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, e na Súmula 568/STJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se.Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADOADMINISTRATIVO N. 3/STJ.VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA.EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS AFERIDAPELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ.RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.