REsp 1941830 - DECISAO

REsp 1941830 - DECISAO

O recurso especial foi provido com base no entendimento consolidado na Pet 9.582/RS de que, quando preenchidos os requisitos para a concessão do benefício na data do requerimento administrativo, a comprovação extemporânea não afasta o direito adquirido, devendo o termo inicial ser fixado na data do requerimento...

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Parties
Recorrente: VALDEMIR LEONEL DE BARROS; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Termo Inicial Do Benefício, Atividade Especial, Ruído, EPI, Comprovação Extemporânea
Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Especial Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Termo Inicial Do Benefício Atividade Especial Ruído EPI +1 more

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Parties

VALDEMIR LEONEL DE BARROS

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do benefício quando preenchidos os requisitos na data do requerimento administrativo
  2. 2 reconhecimento e conversão de tempo de serviço especial
  3. 3 eficácia do EPI para descaracterizar nocividade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido com base no entendimento consolidado na Pet 9.582/RS de que, quando preenchidos os requisitos para a concessão do benefício na data do requerimento administrativo, a comprovação extemporânea não afasta o direito adquirido, devendo o termo inicial ser fixado na data do requerimento administrativo.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo.

Orders

  • Fixar o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo.
  • Publique-se.