AREsp 1627001 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Que Impugna a Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 possibilidade de cômputo do período de licença para capacitação como tempo de efetivo exercício para aposentadoria especial prevista no art. 40, § 5º, da CF/88
2. 2 alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
3. 3 incidência de normas infraconstitucionais (art. 102 da Lei 8.112/1990; art. 47 do Decreto 94.664/1987; art. 30 da Lei 12.772/2012) sobre a contagem do tempo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o período em que o servidor esteve afastado para capacitação (curso de mestrado) não correspondeu ao efetivo exercício das funções típicas de magistério exigido pelo art. 40, § 5º, da CF/88, e porque a decisão do Tribunal de origem fundamentou-se eminentemente em matéria constitucional (competência do STF para reexame), além de terem sido abordadas as matérias suscitadas quanto aos embargos de declaração (ausência de negativa de prestação jurisdicional).

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

• Caso exista fixação prévia de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
• Publique-se. Intimem-se.