REsp 1927221 - DECISAO

REsp 1927221 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o acórdão regional esteve em consonância com a jurisprudência desta Corte e do STF: reconheceu-se a possibilidade de reafirmação da DER para a data em que preenchidos os requisitos, determinou-se a concessão do benefício desde essa data e fixou-se que os juros de mora incidem...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No STJ Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Jornalista, Reafirmação Da DER, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Tema 995/stj
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Jornalista Reafirmação Da DER Juros Moratórios Honorários Advocatícios Tema 995/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No STJ Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER) e termo inicial do benefício
  2. 2 incidência de juros moratórios sobre parcelas vencidas a partir do prazo de 45 dias para implantação do benefício
  3. 3 direito ao melhor benefício para jornalistas e aplicação do fator 1,17 relativo à Lei 3.529/59

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o acórdão regional esteve em consonância com a jurisprudência desta Corte e do STF: reconheceu-se a possibilidade de reafirmação da DER para a data em que preenchidos os requisitos, determinou-se a concessão do benefício desde essa data e fixou-se que os juros de mora incidem apenas sobre parcelas vencidas e não pagas a partir do prazo razoável de 45 dias para implantação do benefício, com aplicação das regras de cálculo temporais previstas em lei e jurisprudência.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.