AREsp 1857391 - DECISAO
DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF/1988) interposto contra acórdão assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE FERROVIÁRIO. NÍVEIS DE EMENTA: RUÍDO. ENTENDIMENTO DO ARE 664.335/SC, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543B, DO...
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- Parties
- Recorrente: INSS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação Do Recurso Especial
- Legal Topics
- Aposentadoria Especial, Termo Inicial, Prova Extemporânea, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), EPI, Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Termo Inicial Prova Extemporânea Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) EPI Correção Monetária +1 more
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Parties
INSS
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 termo inicial dos efeitos financeiros da aposentadoria especial
- 2 comprovação extemporânea de tempo de serviço especial
- 3 valor probatório do PPP e necessidade de laudo técnico
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