AREsp 1857391 - DECISAO

AREsp 1857391 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF/1988) interposto contra acórdão assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE FERROVIÁRIO. NÍVEIS DE EMENTA: RUÍDO. ENTENDIMENTO DO ARE 664.335/SC, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543B, DO...

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Parties
Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação Do Recurso Especial
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Termo Inicial, Prova Extemporânea, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), EPI, Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Termo Inicial Prova Extemporânea Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) EPI Correção Monetária +1 more

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Parties

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação Do Recurso Especial

  1. 1 termo inicial dos efeitos financeiros da aposentadoria especial
  2. 2 comprovação extemporânea de tempo de serviço especial
  3. 3 valor probatório do PPP e necessidade de laudo técnico