AREsp 1865088 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim resumido: PREVIDENCIÁRIO APOSENTADORIA ESPECIAL REQUISITOS ATIVIDADE ESPECIAL AGENTES NOCIVOS RUÍDO E FRIO HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA TUTELA ESPECÍFICA. Quanto à primeira controvérsia, alega violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil no que concerne à ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Quanto à segunda controvérsia, alega violação dos arts. 57, § 3º, e 58 da Lei n. 8.213/1991; 68, caput e §§ 11, 12 e 13, do Decreto n. 3.048/1999; e do item 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999 no que concerne à necessidade de aferição por meio da média ponderada quanto à exposição do agente ruído, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): A Lei de Benefícios, autoriza a contagem privilegiada de tempo de serviço mediante a exposição habitual e permanente do segurado a agentes nocivos prejudiciais à saúde conforme estabelecido em regulamento. .. O agente nocivo ruído traz consigo uma complexidade consideravelmente maior que outros agentes, tendo em vista que sua medição não depende apenas de uma análise simples do teor das substâncias, como é o caso de agentes químicos, e também não apresenta intensidade constante, como é o caso do frio. A intensidade da pressão sonora jamais é constante, dependendo sempre de uma avaliação técnica precisa dos níveis de exposição ao longo da jornada. O art. 68, § 11, do Decreto 3.048/99 estabelecia que deveriam ser consideradas nas avaliações ambientais os limites de tolerância estabelecidos pela legislação trabalhista para aferir a nocividade do agente ruído, pelo que prevalecia o Anexo n.º 1 da Norma Regulamentadora n.º 15 - Atividades e Operações Insalubres (NR- 15) veiculada pela Portaria n.o 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), então Ministério de Estado do Trabalho (MTb), fixando como nociva a exposição a ruído superior a 85 dB(A) durante 8 horas. Em 16.10.2013 foi alterado o artigo 68, pelo Decreto nº 8.123/13, que passou a contar com a seguinte redação: .. Neste sentido nota-se que a utilização das normas trabalhistas se tornou supletiva ao disposto no próprio Decreto (Anexo IV) e, quanto a metodologia para avaliação ambiental, aos procedimentos estabelecidos pela FUNDACENTRO. No que realmente importa ao presente recurso, seja em um ou outro caso, a norma previdenciária estabelece como limite de tolerância o ruído médio de 85 db(A), nos termos do item 2.0.1 do Anexo IV: "2.0.1 .. a) exposição a Níveis de Exposição Normalizados (NEN) superiores a 85 dB(A)." Ou seja, a lei previdenciária exige que seja informado o Nível de Exposição Normalizado (NEN), que representa o nível médio convertido para uma jornada padrão de 8 horas para, enfim, comparar se foi ou não ultrapassado o limite máximo permitido. Por essa razão, o INSS, ao avaliar a compatibilidade entre os níveis de ruído e os limites de exposição consagrados na norma regulamentar, vale-se da técnica da apuração do ruído médio, ou seja, considerando os níveis máximos e mínimos registrados ao longo da jornada de trabalho e estabelecendo uma média de acordo com a metodologia estabelecida pela FUNDACENTRO. De fato, se os Regulamentos sempre exigiram a habitualidade e não- intermitência como requisitos de uma jornada normal de trabalho (Decretos n.º 53.831/64, art. 13, e n.º 83.080/79, art. 60), assim, independente da discussão acerca da correta metodologia ser aplicada para aferir o ruído, é certo que sempre foi exigida a exposição a ruído MÉDIO superior ao limite de tolerância. No caso dos autos foram apresentados apenas valores mínimo e máximo do agente ruído, sem especificação do período de exposição relativo, o que por si só impediria a análise do ruído médio pela metodologia exigida (NEN), uma vez que é vedada a apuração do ruído pela média simples. Contudo, o Acórdão vergastado foi mais longe! Para aferir o agente nocivo tomou o valor máximo como fator de classificação da atividade! Ora, considerar apenas a medição do ruído máximo como verdade absoluta é o mesmo que considerar apenas DOENÇA, e não incapacidade, para conceder auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Sem dúvida, praticamente qualquer profissão apresenta situações de exposição a agentes nocivos em algum momento ou, por vezes, durante a prestação de tarefas específicas não-recorrentes ou, mesmo quando se repitam na jornada de trabalho, se dão apenas ocasionalmente. Exatamente por isso a lei determina, para reconhecimento da atividade especial, que atividade seja exercida de forma permanente, não ocasional nem intermitente, com exposição aos agentes nocivos (art. 57, §3º) e o critério de verificação ser eminentemente técnico (art. 58 da LBPS c/c art. 68 do Decreto 3.048/99) pois de outra forma, qualquer exposição, por qualquer período seria suficiente, como, ad absurdum, um funcionário de escritório que esporadicamente ouve uma sirene para troca de turnos (fls. 389/390). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente aponta violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sem especificar, todavia, quais incisos foram contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Nesse sentido: "É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem especificar quais foram os incisos violados. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.530.183/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019.) Quanto à segunda controvérsia, por sua vez, o acórdão recorrido assim decidiu: Quanto ao agente nocivo ruído, já decidiu este Regional que, havendo diferentes níveis de ruído para o mesmo período e não havendo no laudo técnico informação sobre a média ponderada do nível de ruído, deve-se utilizar o "critério dos picos de ruído (maior nível de ruído no ambiente durante a jornada de trabalho)" (fl. 348). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas do embasamento utilizado no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no Resp 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp 1637445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp 1647046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.