REsp 1932216 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por JOELSON SILVA, comfundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido peloTribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fls. 931/932): PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. CÔMPUTO DOS TEMPOS ESPECIAIS RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE COM AQUELE RECONHECIDO PELA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO QUE IMPUGNA CURTO PERÍODO NO QUAL O SEGURADO RECEBEU AUXÍLIO-DOENÇA E O TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. MATÉRIA PRECLUSA EM GRAU RECURSAL. 1. Apelação do INSS de sentença que julgou procedente o pedido para conceder a aposentadoriaespecial, com o reconhecimento da atividade especial exercida nos períodos de 11/07/89 a 08/09/89e de 06/03/97 a 29/07/13, sem prejuízo dos já reconhecidos administrativamente, com a fixação dotermo inicial da condenação em 29/07/2013 (data do requerimento administrativo). Juros pelapoupança e correção pelo INPC. Honorários advocatícios a ser arbitrado quando da liquidação dojulgado quanto aos valores das diferenças devidas e que vierem a ser apuradas, nos termos do art.85, §§ 3º e4º, inc. n, c/c 86, parágrafo único, ambos do CPC, observando-se a Súmula 111/STJ. 2. Alega o apelante que o Tema 998 do STJ, que assentou que o segurado que exerce atividades emcondições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, fez jusao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial, ainda não transitou em julgado,pelo que requer a suspensão do feito ou a exclusão da contagem do período de 11/07/1989 a08/09/1989 como especial, quando o segurado gozou do auxílio-doença Argumenta que acontagem do tempo especial depende da efetiva submissão do segurado aos agentes nocivos, nãopodendo se dar por ficção. Aduz que quando do requerimento administrativo (29/07/2013), a parteautora apresentou PPP no qual indicou tão somente o fator de risco ruído, não tendo indicado, emnenhuma ocasião, que o autor esteve exposto a agentes químicos (em especial o gás sulfidrico),pelo que a celeuma só pode ser resolvida por meio de perícia judicial, em relação ao período querecebeu o auxílio-doença Alternativamente, pede que o termo inicial seja fixado na juntada dolaudo em Juízo (22/11/2018), ou, alternativamente, na data da citação válida do INSS (09/10/2017),haja vista a ausência do pedido de revisão administrativa 3. Cuida-se de demanda previdenciária proposta pelo autor que pretende converter sua aposentadoriapor tempo de contribuição, recebida desde 2013, em aposentadoria especial. O INSS já haviareconhecido administrativamente os seguintes períodos especiais: de 21/10/82 a 10/07/89; de09/09/89 a 30/11/96; e de 01/12/96 a 05/03/97. A sentença recorrida reconheceu, por sua vez, aespecialidade do período de 11/07/1989 a 08/09/1989 e de 06/03/97 a 28/07/13, julgandoprocedente o pedido de conversão. 4. Observa-se, desde logo, que o objeto recursal é muito mais restrito que o pedido da inicial, tendoem vista que o apelante apenas impugnou o reconhecimento do período especial de 11/07/1989 a08/09/1989, bem como impugnou o termo inicial do beneficio. Assim, está preclusa a análise doperíodo de 06/03/97 a 28/07/13. 5. Quanto ao período de 11/07/1989 e 08/09/1989, tem razão o recorrente, visto que o segurado gozoudo benefício de auxílio-doença no período, não podendo o mesmo ser computado pelo fator 1.4,devendo ser excluído da base de cálculo da aposentadoria especial. 6. Quanto ao período de 11/07/1989 e 08/09/1989, tem razão o recorrente, visto que o segurado gozoudo benefício de auxílio-doença no período, não podendo o mesmo ser computado pelo fator 1.4,devendo ser excluído da base de cálculo da aposentadoria especial. 7. Porém, a exclusão de tal período não é suficiente para infirmar o direito à aposentadoria dodemandante, visto que a soma dos períodos laborados na Petrobrás: de 21/10/82 a 10/07/89(reconhecido administrativamente); de 09/09/89 a 30/11/96 (reconhecido administrativamente);01/12/96 a 05/03/97 (reconhecido administrativamente); e 06/03/97 a 28/07/13 (reconhecido judicialmente e não impugnado) contabilizam um total de 30 anos, 7 meses e 6 dias de trabalhoespecial. 8. Como o magistrado de base determinou a realização de perícia no feito para dirimir as suas dúvidasquanto ao período de 06/03/97 a 28/07/13, entendendo que o esclarecimento da questão demandavaanálise técnica, o termo inicial da aposentadoria especial deve ser fixado na data da realização daperícia judicial, em 22 de novembro de 2018. 9. Apelação provida para excluir o período de 11/07/1989 a 08/09/1989 do cômputo da aposentadoriaespecial, bem como para fixar o termo inicial da condenação na data do laudo pericial judicial.Manutenção da concessão da aposentadoria especial (30 anos, 7 meses e 6 dias de tempo especial). Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fl. 959) Aponta o recorrente, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 57, § 2º e 103da Lei 8.213/91, 17 e 485, VI, do CPC, sustentando que"a comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do segurado, impondo-se, neste caso, o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria" (fl. 976). Aduz que,merece reparos o acórdão recorrido que, a despeito de reconhecer que o segurado já havia implementado os requisitos para a concessão de aposentadoria especial na data do requerimento administrativo, determinou a data inicial do benefício em momento posterior, quando foram apresentados os documentos comprobatórios do tempo laborado em condições especiais" (fl. 977). Devidamente intimado, o INSS apresentou contrarrazões ao recurso especial, conforme petição de fls.983/987. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, observa-se que o Tribunal de origem não examinou acontrovérsia sob o enfoque dos arts.103 da Lei 8.213/91, 17 e 485, VI, do CPC,apontados como violados, apesar de instado a fazê-lopor meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia àparte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art.1.022 do CPC/2015, alegando a existência de possível omissão, providênciada qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito daoposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal aquo."). Ressalta-se que esta Corte firmou a compreensão de que "a admissão deprequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exigeque no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, paraque se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vícioinquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo àsupressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1639314/MG,Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe10/04/2017). No mesmo sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. APLICABILIDADE. ART.1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARADESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO.APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação doprovimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código deProcesso Civil de 2015. II - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia peloTribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede oacesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisitoconstitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ. III - O art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015 prevê que estaCorte considere prequestionada determinada matéria apenas caso alegada ereconhecida a violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. IV - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes paradesconstituir a decisão recorrida. V - Honorários recursais. Cabimento. VI - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º,do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento doAgravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração damanifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar suaaplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1682293/PB, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRATURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 10/11/2017) No mais, a controvérsia apresentada no apelo especial cinge-se em saber otermo inicial da aposentadoria especial. Nesse contexto, o Tribunal de origem, ao solucionar a controvérsia, adotouas seguintes razões de decidir (fl. 930): Como o magistrado de base determinou a realização de perícia no feito para dirimir as suas dúvidas quanto ao período de 06/03/97 a 28/07/13, entendendo que o esclarecimento da questão demandava análise técnica, o termo inicial da aposentadoria especial deve ser fixado na data da realização da perícia judicial, em 22 de novembro de 2018. Diante do exposto, dou provimento à apelação para excluir o período de 11/07/1989 a 08/09/1989 do cômputo da aposentadoria especial, bem como para fixar o termo inicial da condenação na data do laudo pericial judicial. Manutenção da concessão da aposentadoria especial (30 anos, 7 meses e 6 dias de tempo especial). Entretanto, o entendimento firmado no acórdão recorrido destoou da jurisprudência desta Corte, que se consolidou no sentido de que, caso osegurado tenha implementado todos os requisitos legais para a obtenção debenefício previdenciário na data em que formulou requerimentoadministrativo, deve ser este o termo inicial para o benefícioprevidenciário, independentemente de a comprovação ter ocorrido apenas emmomento posterior ou mesmo na seara judicial. Nesse sentido, destacam-se: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DECONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO JUDICIAL. TERMO INICIAL: REQUERIMENTOADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RESSALVA. 1. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, "a comprovaçãoextemporânea da situação jurídica consolidada em momento anteriornão tem o condão de afastar o direito adquirido do segurado,impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciáriono momento do requerimento administrativo, quando preenchidos osrequisitos para a concessão da aposentadoria" (Pet 9.582/2015,Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe16/09/2015). 2. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que, ao tempo dorequerimento administrativo, em 04/05/1999, o segurado já possuíatempo de serviço suficiente à concessão da aposentadoria, sendocerto, porém, que o autor somente postulou a ação em apreço em07/02/2012, motivo pelo qual deve ser ressalvada a prescrição quinquenal. 3. Agravo interno parcialmente provido para reconhecer a prescriçãoquinquenal; (AgInt no AgInt no REsp 1.694.262/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe de 16/06/2021) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CONVERSÃO DEAPOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL.PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DAREVISÃO. RETROAÇÃO À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.PRECEDENTES. I - Trata-se, na origem, de ação objetivando a conversão deaposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial,com efeitos contados desde a DER. II - Por sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, paracondenar o INSS a converter a aposentadoria por tempo decontribuição do autor em aposentadoria especial, desde a data doajuizamento da ação. No Tribunal a quo, a sentença foi reformadapara que os efeitos da condenação retroagissem à data dorequerimento administrativo. Nesta Corte, negou-se provimento aorecurso especial. III - É firme a orientação desta Corte Superior, a qual éperfeitamente aplicável à hipótese dos autos, no sentido de que acomprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momentoanterior não tem o condão de afastar o direito adquirido dosegurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefícioprevidenciário no momento do requerimento administrativo, quandopreenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria.Confiram-se os seguintes julgados: REsp 1.790.531/SP, relatorMinistro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/5/2019, DJe29/5/2019 e REsp 1.475.373/SP, relator Ministro Napoleão Nunes MaiaFilho, Primeira Turma, julgado em 19/4/2018, DJe 8/5/2018. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no 1.896.837/CE, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe de 15/03/2021) ANTE O EXPOSTO,conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, dou-lhe provimento para fixar o termo inicial desde a data de entrada dorequerimento administrativo de concessão do benefício. Publique-se.