AREsp 1889768 - DECISAO

AREsp 1889768 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a análise da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (inadmissível em Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ); ademais, não foram apresentadas contrarrazões, e o Tribunal de origem, soberano na análise das provas, concluiu...

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Parties
Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo/admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, EPI, Ruído, Tempo De Serviço Especial, Súmula 7/stj, Prova Pericial
Previdenciário Aposentadoria Especial EPI Ruído Tempo De Serviço Especial Súmula 7/stj Prova Pericial

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Parties

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Decisão (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo/admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI) para afastar tempo de serviço especial
  3. 3 Reexame de fatos e provas e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a análise da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (inadmissível em Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ); ademais, não foram apresentadas contrarrazões, e o Tribunal de origem, soberano na análise das provas, concluiu sobre a eficácia do EPI e sobre a não caracterização do período como especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.