AREsp 1846157 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem reconheceu, com base no contexto fático-probatório, a natureza especial dos períodos reconhecidos, o que implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7); quanto às questões relativas a juros e correção, a jurisprudência do STF no RE 579.431/RS determinou a incidência dos juros da mora até a expedição da RPV/precatório, razão pela qual houve coincidência de orientação e aplicou-se o óbice da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autor: Autor/Parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Juros De Mora, Correção Monetária, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas
Previdenciário Aposentadoria Especial Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Juros De Mora Correção Monetária Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Autor/Parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Reconhecimento do tempo de serviço como especial por enquadramento e documentação (CTPS, PPP)
  3. 3 Termo inicial e incidência dos juros de mora até a expedição da RPV/Precatório segundo RE 579.431/RS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem reconheceu, com base no contexto fático-probatório, a natureza especial dos períodos reconhecidos, o que implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7); quanto às questões relativas a juros e correção, a jurisprudência do STF no RE 579.431/RS determinou a incidência dos juros da mora até a expedição da RPV/precatório, razão pela qual houve coincidência de orientação e aplicou-se o óbice da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo regimental
  • Não conhecer do recurso especial