AREsp 1835286 - DECISAO

AREsp 1835286 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por duas razões principais: (i) a indicação de violação ao art. 1.022 do CPC sem oposição prévia de embargos de declaração revela deficiência na fundamentação, sujeitando-se ao óbice da Súmula 284/STF; e (ii) no mérito, a orientação consolidada do STJ estabelece que, quando o segurado...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Termo Inicial, Requerimento Administrativo, Comprovação Extemporânea, Conversão De Tempo Especial, Súmula 284/stf
Direito Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Especial Termo Inicial Requerimento Administrativo Comprovação Extemporânea Conversão De Tempo Especial Súmula 284/stf

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 fixação do termo inicial dos efeitos financeiros da aposentadoria especial
  3. 3 efeito da prova produzida após a DER

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por duas razões principais: (i) a indicação de violação ao art. 1.022 do CPC sem oposição prévia de embargos de declaração revela deficiência na fundamentação, sujeitando-se ao óbice da Súmula 284/STF; e (ii) no mérito, a orientação consolidada do STJ estabelece que, quando o segurado já preenchia os requisitos na data do requerimento administrativo, o termo inicial dos efeitos financeiros retroage à data do requerimento, ainda que a comprovação documental tenha ocorrido posteriormente, o que torna correta a manutenção do acórdão que concedeu a aposentadoria especial desde a DER.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso.
  • Publique-se.