AREsp 1871767 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Otimar Ferreira Dianacontra decisão proferida pelo Presidente do TribunalRegional Federal da 5ª Região que negou seguimento ao seu recurso especialante a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e pela inexistência de violação aoartigo 1.022 do CPC/2015. Em suas razões de agravo em recurso especial, alega oagravante que ajurisprudência do STJ é favorável ao seu pleito;que houve ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015 e que a análise do recurso não demanda o reexame do conjunto probatório dos autos. O prazo para apresentação de agravo em recurso especial transcorreu inalbis. O recurso especial que se pretende o seguimento, impugna acórdão assimementado: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DOS PERÍODOS POREXPOSIÇÃO AO AGENTE ELETRICIDADE EM TENSÃO SUPERIOR A 250VOLTS, MESMO APÓS A EDIÇÃO DO DECRETO 2.172/97. PERICULOSIDADE. PPP E LAUDOS PERICIAIS VÁLIDOS COMODOCUMENTOS PROBATÓRIOS. TOTALIDADE DE DOCUMENTOSPROBATÓRIOS JUNTADA POR OCASIÃO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EFEITOS DA DECISÃO A CONTAR DA CITAÇÃO DO INSS. I - Apelação cível interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado, para reconhecer a especialidade dos períodos de 01/11/1988 a 28/09/1993 e 01/05/1996 a 29/09/2009; e conceder ao autor o benefício de aposentadoria especial desde a DER (07/06/2010), com o pagamento das diferenças vencidas, observada a prescrição quinquenal, acrescidas de juros moratórios, a contar da citação, equivalentes aos aplicados sobre a caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. A correção monetária deve ser calculada com base no INPC/IBGE. II - Concernente ao agente eletricidade, o Decreto nº 53.831/64, em seu artigo 2º, no item 1.1.8 do quadro anexo, elenca como serviço perigoso para fins de aposentadoria especial, tanto as "operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida" quanto "trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com risco de acidentes", observando que essa classificação pressupunha "jornada normal ou especial fixada em lei, em serviços expostos à tensão superior a 250volts". Com o advento da Lei nº 9.032/95, regulamentada pelo Decreto nº 2.172/97,editado em 06/03/97, revogou-se expressamente o Decreto 83.080/79, sendo instituída nova lista de agentes nocivos (Anexo IV), com a exigência da comprovação de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos. Importante destacar que, embora o agente insalubre eletricidade não conste expressamente do rolde agentes nocivos previstos no Decreto nº 2.172/97, sua condição especial permanece reconhecida pela Lei nº 7.369/85 e pelo Decreto nº 93.412/86. III - Nos termos do que assentado pela Primeira Seção no julgamento do REsp n. 1.306.113/SC " .. o rol de atividades especiais, constantes nos regulamentos de benefícios da Previdência Social, tem caráter exemplificativo". Assim, o fato de o Decreto n. 2.172/97 não ter previsto o agente agressivo eletricidade como causa para se reconhecer período de atividade de natureza especial, não afasta o direito do segurado à contagem de tempo especial se comprovada a sua exposição de forma habitual e permanente a esse fator de periculosidade. (STJ, PRIMEIRA TURMA , AgRg no AREsp143834 / RN, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 25/06/2013)". IV - No que tange aos períodos controversos, compulsando os autos, nota-se que foram anexados o PPP emitido em 29/09/2019 e Laudos Periciais emitidos em10/09/2019 e em 15/10/2019, devidamente assinados por profissionais legalmente habilitados, que demonstram que durante o período de 30/09/1982 a 29/09/209, o autor trabalhou na empresa "ARCELOMITTAL BRASIL S/A", nos cargos de "Supervisor de Laboratório de Cartões", "Supervisor de Laboratório de Instrumentação", "Supervisor de Laboratório de Automação e Instrumentação", "Técnico Laboratório de Aferição" e "Técnico de Calibração Instrumentos". V - O referido documento probatório permite o reconhecimento da especialidade do período de 01/11/1988 a 28/09/1993 tanto pela exposição ao agente Eletricidade em tensão acima de 250 volts (Código 1.1.8 do Anexo ao Decreto nº53.831/64), com base nas informações do item "14.2 - Descrição de Atividades", quanto pelo enquadramento no código 2.5.1, do Anexo II, do Decreto nº 83.080/79 e nos códigos 2.5.2 e 2.5.3, do Anexo do Decreto nº 53.831/64 que tratam das atividades exercidas nas indústrias metalúrgicas e mecânicas, e por analogia, nas siderúrgicas. VI - No que tange ao período de 01/05/1996 a 29/09/2009, embora o aludido PPP mencione expressamente a exposição a eletricidade em tensão acima de250 volts apenas para o hiato de 01/05/1996 a 31/10/1999, os laudos periciais complementam tal lacuna e comprovam a exposição do autor ao citado agente nocivo em tensão superior ao permitido também para o período de 01/11/1999 a 29/09/2009. VII - Portanto, devem ser reconhecidos como especiais os períodos01/11/1988 a 28/09/1993 e de 01/05/1996 a 29/09/2009, que, somados aos demais assim considerados administrativamente, permite a concessão da aposentadoria especial ao autor, visto que atende ao requisito legal necessário por ter alcançado mais de 25 anos de tempo de atividade especial, conforme firmado pelo artigo 57 da Lei nº.8.213/91. VIII - Entretanto, quanto aos efeitos financeiros da presente decisão, merece reparo o ditame, eis que, verificando-se as cópias do procedimento administrativo anexadas aos autos, percebe-se que além de não conter, previamente, pedido expresso de aposentadoria especial, também não consta no aludido procedimento, a totalidade de documentos necessários para o deferimento do pedido do autor, sobretudo os laudos periciais emitidos em 10/09/2009 e em 15/10/2019. IX - A ausência dos documentos durante a apreciação na esfera administrativa não impede o reconhecimento do pedido, o qual, entretanto, terá efeitos financeiros a partir da citação do INSS. Opostos embargos de declaração, rejeitados. Em razões de recurso especial, sustenta o recorrente que o Tribunal violou os artigos489 do CPC/2015; 88 da Lei 8.213/1991, 6º da LINDB;artigos 102, §1º, e 103, c/c artigos57, § 5º, e 49, da Lei 8.213/91,uma vez que: a) deixou de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento;b)asentença previdenciária tem caráter eminentemente declaratório, ou seja, não cria direitos, apenas reconhece a existência dos direitos perseguidos, já consolidados no passado; c)uma vez demonstrado que determinado período tenha sido trabalhado sob o regime de insalubridade, pouco importa que a documentação seja apresentada no processo administrativo ou na ação judicial ou ainda obtida através de perícia contemporânea; d) a data do início do benefício deve corresponder à data do requerimento formulado na via administrativa Contrarrazões ao recurso especial às fls. 830/840. É o relatório. Decido. Inicialmente cumpre dizer que recai ao presente recurso o EnunciadoAdministrativo 3/STJ. A agravante impugnou de forma adequada a fundamentação contida na decisãoagravada e mostrando-se preenchidos os demais pressupostos deadmissibilidade do presente recurso, adentra-se o mérito. Depreende-se dos autos que o Tribunal de origem, de modo fundamentado,tratou das questões suscitadas, resolvendo de modo integral a controvérsiaposta. Na linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em negativa deprestação jurisdicional nem em vício quando o acórdão impugnado aplicatese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução dacontrovérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015INEXISTENTE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO ANTES E APÓS A CF/1988.MATÉRIA SOB ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DEAPRECIAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA RESERVADA AO STF. 1. Inexiste a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que aCorte de origem apreciou todos os pontos relevantes ao deslinde dacontrovérsia de modo integral e adequado, não padecendo o acórdãorecorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 2. O Tribunal a quo resolveu a questão da revisão do benefícioprevidenciário com fundamentação eminentemente constitucional, razão pelaqual não é possível sua revisão na via eleita. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1.740.348/RS, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin,julgado em 21/6/2018, DJe 22/11/2018) A alegada tese de violação aos artigos 489 e 1022 do CPC/2015, portanto,não merece ser acolhida. A controvérsia recursal se limita ao termo inicial daaposentadoria especial. O Tribunal de origem reconheceu que o segurado fazia jus à concessão deaposentadoria especial, com a fixação da DIB na data dacitação do ente autárquico. Entretanto, ao assim decidir, a Corte Regional dissentiu do entendimentoconsolidado neste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que,existindo requerimento administrativo, esse será o marco inicial paraconcessão do benefício previdenciário. Colacionam-se os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TEMPOESPECIAL. A COMPROVAÇÃO EXTEMPORÂNEA NÃO RETIRA O DIREITO AO BENEFÍCIO,QUE SE INCORPORA AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO SEGURADO NO MOMENTO DOIMPLEMENTOS DOS REQUISITOS. TERMO INICIAL: DATA DO REQUERIMENTOADMINISTRATIVO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO PET 9.582/RS.RECURSO ESPECIAL DO SEGURADO PROVIDO. 1. É firme a orientação desta Corte no sentido de que a comprovaçãoextemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não temo condão de afastar o direito adquirido do Segurado, impondo-se oreconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento dorequerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para aconcessão da aposentadoria. 2. Deve-se reconhecer que nas lides previdenciárias o Segurado éhipossuficiente informacional. Tem ele maior dificuldade de acesso aosdocumentos que comprovam seu histórico laboral, uma vez que as empresasdificilmente fornecem esses documentos ao trabalhador na rescisão docontrato de trabalho, e muitas vezes as empresas perdem tais documentos ouencerram suas atividades, tornando impossível o acesso à documentação. Combase nessas considerações, torna-se desarrazoada a exigência rígida deapresentação documental de modo a não viabilizar a concessão do benefícioou a alterar o termo inicial, retirando do Segurado prestações que lhe sãodevidas. 3. In casu, merece reparos o acórdão recorrido que, a despeito dereconhecer que o Segurado já havia implementado os requisitos para aconcessão de aposentadoria na data do requerimento administrativo,determinou a data inicial do benefício em momento posterior, quando foramapresentados em juízo os documentos comprobatórios do tempo laborado emcondições especiais. 4. Recurso Especial do Segurado provido. (REsp 1791052/SP, Rel. MinistroNAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe28/02/2019) PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃOCARACTERIZADA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TERMO INICIAL. DATA DOPRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUANDO JÁ PREENCHIDOS OS REQUISITOSPARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. COMPROVAÇÃO DO TEMPO ESPECIAL DURANTE AINSTRUÇÃO PROCESSUAL. IRRELEVÂNCIA. 1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiçaconsolidou-se no sentido de que, havendo requerimento administrativo, comono caso, este é o marco inicial do benefício previdenciário. 2. Além disso, a Primeira Seção do STJ, no julgamento da Pet 9.582/2015,Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 16.9.2015, pacificou acompreensão de que "a comprovação extemporânea da situação jurídicaconsolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direitoadquirido do segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefícioprevidenciário no momento do requerimento administrativo, quandopreenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria". 3. In casu, conforme asseverado pelo Tribunal de Origem (fl. 308, e-STJ),na data do primeiro requerimento administrativo o segurado já haviaadquirido direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que parte dotempo especial necessário para a concessão do benefício somente tenha sidoreconhecido durante a instrução processual. 4. Assim, impõe-se o reconhecimento do direito à aposentadoria por tempode serviço na data do primeiro requerimento administrativo, quandopreenchidos os requisitos para a concessão do benefício, em consonânciacom os precedentes do STJ, respeitada, se for o caso, a prescriçãoquinquenal. 5. Recurso Especial parcialmente provido. (REsp 1724511/SP, Rel. MinistroHERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 25/05/2018) SEGURIDADE SOCIAL. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL.DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. ART.103 DA LEI N. 8.213/91. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DEORIGEM. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DEPREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DO ENUNCIADO N. 282 DA SÚMULA DO STF. I - É assente o entendimento do STJ no sentido de que, na existência derequerimento administrativo, este deve ser o marco inicial para opagamento do benefício discutido, sendo irrelevante que tenha acomprovação da implementação dos requisitos se verificado apenas em âmbitojudicial. II - "Nos termos da jurisprudência do STJ, o benefício previdenciário decunho acidental ou o decorrente de invalidez deve ser concedido a partirdo requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação. Afixação do termo a quo a partir da juntada do laudo em juízo estimula oenriquecimento ilícito do INSS, visto que o benefício é devido justamenteem razão de incapacidade anterior à própria ação judicial." (REsp 1.411.921/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em15/10/2013, DJe 25/10/2013). III - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação deprescrição das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação, tampouco foramopostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto,trata-se de inovação recursal no agravo interno e falta o necessárioprequestionamento. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1611325/RN, Rel. MinistroFRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 24/03/2017) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do agravo para darprovimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADOADMINISTRATIVO 3/STJ. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA.APOSENTADORIA ESPECIAL.TERMO INICIAL. DATA DOREQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMETO AORECURSO ESPECIAL.