AREsp 1876484 - DECISAO

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O tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório (comprovação de pagamento do adicional de insalubridade por mais de 25 anos e ausência de refutação pelo ente público), que a autora faz jus à aposentadoria especial; o exame da pretensão contrária demandaria reavaliação de fatos e provas, o que é...

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Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravada: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL (autora/recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Adicional De Insalubridade, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N.3/stj, Súmula Vinculante N.33/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Aposentadoria Especial Adicional De Insalubridade Reexame De Provas Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL (autora/recorrida)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de aposentadoria especial a servidor público com pagamento de adicional de insalubridade
  2. 2 limites do reexame de provas em recurso especial e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 prova suficiente da atividade insalubre por meio de contracheques sem necessidade de perícia

Ratio Decidendi

O tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório (comprovação de pagamento do adicional de insalubridade por mais de 25 anos e ausência de refutação pelo ente público), que a autora faz jus à aposentadoria especial; o exame da pretensão contrária demandaria reavaliação de fatos e provas, o que é inviabilizado para efeito de recurso especial pela incidência da Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.