REsp 1946749 - DECISAO

REsp 1946749 - DECISAO

Dada a jurisprudência consolidada (PUIL 452/PE) de que o trabalhador rural da lavoura da cana-de-açúcar não se enquadra na categoria de agropecuária do Decreto 53.831/1964, concluiu-se que o acórdão recorrido estava em desarmonia com esse entendimento, razão pela qual foi dado provimento ao recurso especial interposto pelo INSS para reformar a decisão que havia reconhecido tempo/aposentadoria especial.

Parties
Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso
Outcome
dou provimento ao Recurso Especial do INSS
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Equiparação De Atividade Rural a Agropecuária, Decreto 53.831/1964, Lei 8.213/1991
Previdenciário Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Equiparação De Atividade Rural a Agropecuária Decreto 53.831/1964 Lei 8.213/1991

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Parties

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se o trabalhador rural da lavoura da cana-de-açúcar empregado rural poderia ser enquadrado na categoria profissional de trabalhador da agropecuária constante no item 2.2.1 do Decreto 53.831/1964 e, assim, ter direito à contagem/conversão como tempo especial

Ratio Decidendi

Dada a jurisprudência consolidada (PUIL 452/PE) de que o trabalhador rural da lavoura da cana-de-açúcar não se enquadra na categoria de agropecuária do Decreto 53.831/1964, concluiu-se que o acórdão recorrido estava em desarmonia com esse entendimento, razão pela qual foi dado provimento ao recurso especial interposto pelo INSS para reformar a decisão que havia reconhecido tempo/aposentadoria especial.

Court Disposition

dou provimento ao Recurso Especial do INSS

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial do INSS.
  • Publique-se.