REsp 1784825 - DECISAO

REsp 1784825 - DECISAO

O Tribunal confirmou que, no caso concreto, o PPP apresentado não comprovou adequadamente a exposição ao agente eletricidade por ausência de indicação do responsável pelos registros ambientais e pela insuficiência do PPRA, razão pela qual o reconhecimento da especialidade foi limitado ao período aceito pelo Tribunal...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: HORACIO PIRES DE GODOI; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Conversão De Tempo Comum Em Especial, Prova PPP, Eficácia Temporal Da Lei, Fixação De Efeitos Financeiros (der), Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Conversão De Tempo Comum Em Especial Prova PPP Eficácia Temporal Da Lei Fixação De Efeitos Financeiros (der) Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 27 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HORACIO PIRES DE GODOI

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de atividade especial por exposição à eletricidade e suficiência do PPP como prova
  2. 2 Possibilidade de conversão de tempo comum em tempo especial após a Lei 9.032/95
  3. 3 Fixação dos efeitos financeiros da revisão (data de requerimento administrativo x data da citação)

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que, no caso concreto, o PPP apresentado não comprovou adequadamente a exposição ao agente eletricidade por ausência de indicação do responsável pelos registros ambientais e pela insuficiência do PPRA, razão pela qual o reconhecimento da especialidade foi limitado ao período aceito pelo Tribunal a quo. Além disso, a vedação à conversão de tempo comum em especial após a Lei 9.032/95 está em consonância com a jurisprudência desta Corte (REsp 1.310.034/PR, Tema 546/STJ). Questões relativas à alteração do termo inicial dos efeitos e aos honorários não foram examinadas na origem e, portanto, não foram apreciadas. Por fim, a modificação do acórdão exigiria revolvimento de...

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.