REsp 1798486 - DECISAO

REsp 1798486 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque várias matérias ventiladas não foram apreciadas pelo tribunal de origem e não foram objeto de embargos de declaração, caracterizando ausência do prequestionamento exigido para acesso à instância especial (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF), além de...

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Parties
Recorrente: MARIA CLEIDE FREIRE OLIVEIRA; Recorrido: Município de Divinópolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Administrativo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial a que se nega provimento
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Prequestionamento, Súmula Vinculante, Inovação Recursal, Litigância De Má Fé
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Especial Prequestionamento Súmula Vinculante Inovação Recursal Litigância De Má Fé

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Parties

MARIA CLEIDE FREIRE OLIVEIRA

Recorrente

Município de Divinópolis

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial Administrativo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de questões jurídicas suscitadas no recurso especial (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 Inovação recursal (preclusão consumativa) quanto à alegação sobre a não exigência de comprovação de atividade insalubre em período anterior a 1995
  3. 3 Aplicação da Súmula Vinculante n.º 33 e do art. 57 da Lei 8.213/1991 (requisito de permanência do trabalho em condições especiais)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque várias matérias ventiladas não foram apreciadas pelo tribunal de origem e não foram objeto de embargos de declaração, caracterizando ausência do prequestionamento exigido para acesso à instância especial (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF), além de que a argumentação sobre a não exigência de comprovação de atividade insalubre para período anterior a 1995 constituiu inovação recursal/preclusão consumativa, o que impede seu conhecimento.

Court Disposition

Recurso especial a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Publique-se. Intimações necessárias.