AREsp 1863973 - DECISAO

AREsp 1863973 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, não tendo sido interposto Recurso...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Insalubridade, Súmula Vinculante 33, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Mandado De Segurança, Presunção De Insalubridade
Constitucional Administrativo Previdenciário Aposentadoria Especial Insalubridade Súmula Vinculante 33 Súmula 7/stj Súmula 126/stj +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 exigência de laudo pericial para comprovação de insalubridade a partir de 28/04/1995
  2. 2 aplicação da Súmula Vinculante 33 do STF aos servidores públicos
  3. 3 vedação ao reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, não tendo sido interposto Recurso Extraordinário para impugnar o fundamento constitucional (Súmula 126/STJ); adicionalmente, o Tribunal de origem constatou prova de mais de 25 anos de atividade insalubre e aplicação da Súmula Vinculante 33 do STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.