REsp 1946858 - DECISAO

REsp 1946858 - DECISAO

Com base na jurisprudência consolidada do STJ (notadamente PUIL 452/PE) e no entendimento de que a lei aplicável é a vigente no momento do labor, deu-se provimento ao recurso especial do INSS para afastar o corte de cana das atividades elencadas no código 2.2.1 do Decreto n. 53.831/1964, por não ser possível a equiparação dessa atividade à categoria profissional de agropecuária nos termos exigidos para contagem/conversão como tempo especial.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Atividade Especial, Tempo De Serviço Especial, Equiparação Agropecuária, Prova Pericial
Previdenciário Aposentadoria Especial Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Atividade Especial Tempo De Serviço Especial Equiparação Agropecuária Prova Pericial

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o corte de cana pode ser equiparado à atividade agropecuária para fins de contagem/conversão de tempo especial nos termos do Decreto 53.831/1964 e da legislação vigente na época do labor
  2. 2 Aplicabilidade da lei vigente ao tempo de serviço prestado
  3. 3 Necessidade de produção de prova pericial na empresa

Ratio Decidendi

Com base na jurisprudência consolidada do STJ (notadamente PUIL 452/PE) e no entendimento de que a lei aplicável é a vigente no momento do labor, deu-se provimento ao recurso especial do INSS para afastar o corte de cana das atividades elencadas no código 2.2.1 do Decreto n. 53.831/1964, por não ser possível a equiparação dessa atividade à categoria profissional de agropecuária nos termos exigidos para contagem/conversão como tempo especial.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial do INSS para afastar o corte de cana das atividades no código 2.2.1. do Decreto n. 53.831/1964.
  • Publique-se. Intimem-se.