REsp 1948162 - DECISAO

REsp 1948162 - DECISAO

Conforme a jurisprudência do STJ e o teor da Súmula 111/STJ, o marco final para apuração da base de cálculo dos honorários em ações previdenciárias é a decisão em que o direito do segurado foi reconhecido; no caso, o acórdão que concedeu a aposentadoria especial deve ser considerado como termo final, motivo pelo...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Apelante/recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Recurso Especial provido; aresto de origem reformado
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Honorários Advocatícios, Termo Final Para Apuração Da Base De Cálculo, Prova De Atividade Especial, Correção Monetária E Juros, DIB Data De Início Do Benefício, Uso De EPI, Exposição a Agentes Químicos E Ruído
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Honorários Advocatícios Termo Final Para Apuração Da Base De Cálculo Prova De Atividade Especial Correção Monetária E Juros DIB Data De Início Do Benefício +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Autor

Apelante/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 qual é o marco temporal para cálculo da base de honorários em ações previdenciárias (sentença ou acórdão que reconheceu o direito)
  2. 2 reconhecimento do tempo de serviço especial e meios de prova conforme legislação vigente em distintas épocas
  3. 3 efeito do uso de EPI na descaracterização do tempo especial por ruído

Ratio Decidendi

Conforme a jurisprudência do STJ e o teor da Súmula 111/STJ, o marco final para apuração da base de cálculo dos honorários em ações previdenciárias é a decisão em que o direito do segurado foi reconhecido; no caso, o acórdão que concedeu a aposentadoria especial deve ser considerado como termo final, motivo pelo qual o Recurso Especial é provido e o aresto de origem reformado quanto ao termo final para cálculo dos honorários.

Court Disposition

Recurso Especial provido; aresto de origem reformado

Orders

  • Dá-se provimento ao Recurso Especial
  • Reforma-se o aresto para considerar o acórdão que reconheceu a aposentadoria especial como termo final para apuração da base de cálculo dos honorários advocatícios