REsp 1941183 - DECISAO

REsp 1941183 - DECISAO

Não se verificou omissão no acórdão recorrido; o tribunal de origem analisou a matéria, concluiu pela especialidade de períodos mediante prova técnica (PPPs) de exposição habitual e permanente a agentes nocivos e pela ineficácia do EPI; aplicou-se o entendimento de que o rol é exemplificativo e reconheceu a impossibilidade de retroagir a norma que reduziu o limite de ruído; ademais não foi demonstrado que a parte autora completou 25 anos de atividade especial, razão pela qual o Recurso Especial do INSS foi negado provimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Enquadramento Por Categoria Profissional, Retroatividade De Norma Regulamentadora, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Enquadramento Por Categoria Profissional Retroatividade De Norma Regulamentadora Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão suscitada nos autos (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de enquadramento de atividade de corte de cana como especial por exposição a agentes nocivos
  3. 3 caráter exemplificativo do rol de atividades/ agentes dos decretos previdenciários

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão no acórdão recorrido; o tribunal de origem analisou a matéria, concluiu pela especialidade de períodos mediante prova técnica (PPPs) de exposição habitual e permanente a agentes nocivos e pela ineficácia do EPI; aplicou-se o entendimento de que o rol é exemplificativo e reconheceu a impossibilidade de retroagir a norma que reduziu o limite de ruído; ademais não foi demonstrado que a parte autora completou 25 anos de atividade especial, razão pela qual o Recurso Especial do INSS foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Majoração em 20% (vinte por cento) dos honorários anteriormente fixados