REsp 1945883 - DECISAO

REsp 1945883 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando argumento genérico em face da Súmula 284/STF, bem como por ausência de prequestionamento de matéria não apreciada pelo tribunal a quo...

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Parties
Autor: parte autora; Autarquia/recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Radiação Ionizante, Conversão De Tempo Comum Em Especial, Prova Documental E Pericial (ppp, LTCAT, SB 40, DSS 8030), Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas Vinculantes E Óbices De Admissibilidade
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Radiação Ionizante Conversão De Tempo Comum Em Especial Prova Documental E Pericial (ppp, Ltcat, SB 40, DSS 8030) Prequestionamento Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

parte autora

Autor

INSS

Autarquia/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da insuficiente indicação de dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 prequestionamento e impossibilidade de exame de matéria não apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ)
  3. 3 valoração de prova sobre exposição à radiação ionizante (PPP, formulários, laudo/LTCAT)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando argumento genérico em face da Súmula 284/STF, bem como por ausência de prequestionamento de matéria não apreciada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ); por isso não se examinou o mérito suscitando a controvérsia sobre a caracterização dos períodos como especiais.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.