AREsp 1851673 - DECISAO

AREsp 1851673 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STF: o agravante rompeu o vínculo com a carreira do magistério ao assumir, por novo concurso, o cargo de Diretor de Escola e posteriormente de Supervisor de Ensino (cargo exercido em Diretoria de Ensino, não em unidade escolar), não fazendo jus ao cômputo desses períodos para aposentadoria especial; igualmente, os afastamentos pleiteados não se enquadram como tempo de efetivo exercício nos termos legais e constitucionais.

Parties
Agravante: Edson Machado; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Magistério, Tempo De Serviço, Mandado De Segurança, Interpretação Do Art. 67, §2º Da LDB
Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Administrativo Aposentadoria Especial Magistério Tempo De Serviço Mandado De Segurança Interpretação Do Art. 67, §2º Da LDB

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Parties

Edson Machado

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 67, §2º da Lei nº 9.394/96 (LDB) alegada pelo agravante
  2. 2 Se o tempo exercido em cargos de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integra o tempo de efetivo exercício de magistério para fins de aposentadoria especial
  3. 3 Se períodos de afastamento para desincompatibilização eleitoral, licença para tratar de assuntos pessoais e licença para curso podem ser computados como tempo de efetivo exercício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STF: o agravante rompeu o vínculo com a carreira do magistério ao assumir, por novo concurso, o cargo de Diretor de Escola e posteriormente de Supervisor de Ensino (cargo exercido em Diretoria de Ensino, não em unidade escolar), não fazendo jus ao cômputo desses períodos para aposentadoria especial; igualmente, os afastamentos pleiteados não se enquadram como tempo de efetivo exercício nos termos legais e constitucionais.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.