REsp 1928924 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente em questões constitucionais e em interpretação de lei municipal, circunstâncias que impedem o exame nesta Corte em razão da competência do STF e da aplicação das súmulas e enunciados procedimentais mencionados.
- Parties
- Recorrente: IRALDA APARECIDA PEREIRA FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Aposentadoria Especial, Incorporação De Vantagens Remuneratórias, Adicional De Insalubridade, Anuênio, Férias Prêmio, Indenização Por Danos Morais, Súmula Vinculante N.33, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Enunciado Administrativo N.3/stj
Case Brief
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Parties
IRALDA APARECIDA PEREIRA FERREIRA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Cabimento da aposentadoria especial para servidor estatutário nos termos do regime geral
- 2 Possibilidade de incorporação do adicional de insalubridade aos proventos
- 3 Constitucionalidade de dispositivo de lei municipal relativo ao cálculo do adicional
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente em questões constitucionais e em interpretação de lei municipal, circunstâncias que impedem o exame nesta Corte em razão da competência do STF e da aplicação das súmulas e enunciados procedimentais mencionados.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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