REsp 1944916 - DECISAO

REsp 1944916 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência exige reexame do contexto fático-probatório acerca do reconhecimento da atividade especial (exposição a agrotóxicos e poeiras minerais nocivas) realizado pelo tribunal de origem, hipótese vedada no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, não se comprovou violação dos dispositivos do CPC/2015 apontados pelo recorrente, e o acórdão de origem fundamentou adequadamente a decisão com base na prova (PPP) e no enquadramento legal aplicável.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (processual Civil E Previdenciário) / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial da autarquia federal não conhecido
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Atividade Especial, Reexame Fático Probatório, Honorários Sucumbenciais, Correção Monetária E Juros
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Especial Atividade Especial Reexame Fático Probatório Honorários Sucumbenciais Correção Monetária E Juros

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (processual Civil E Previdenciário) / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 11, 489, II, e §1º, IV, e 1.022, I e II, parágrafo único, todos do CPC/2015
  2. 2 reconhecimento de atividade especial para trabalhador rural na lavoura de cana-de-açúcar
  3. 3 aplicação do Decreto nº 53.831/1964 e enquadramento por categoria profissional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência exige reexame do contexto fático-probatório acerca do reconhecimento da atividade especial (exposição a agrotóxicos e poeiras minerais nocivas) realizado pelo tribunal de origem, hipótese vedada no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, não se comprovou violação dos dispositivos do CPC/2015 apontados pelo recorrente, e o acórdão de origem fundamentou adequadamente a decisão com base na prova (PPP) e no enquadramento legal aplicável.

Court Disposition

recurso especial da autarquia federal não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial da autarquia federal.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.