AREsp 1759526 - DECISAO

AREsp 1759526 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso, confirmando que, em matéria previdenciária, a insuficiência de prova autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito para permitir nova propositura, em consonância com o entendimento do STJ (REsp 1.352.721/SP) e com os princípios constitucionais de proteção ao segurado, não sendo a adoção dessa orientação surpreendente ou violadora do contraditório no caso concreto.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL - INSS; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Fator Previdenciário, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Coisa Julgada, Prova
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Fator Previdenciário Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Coisa Julgada Prova

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 extinção do processo sem resolução de mérito por insuficiência de provas em matéria previdenciária
  2. 2 incidência do fator previdenciário nas aposentadorias
  3. 3 possibilidade de flexibilização de institutos processuais em demandas previdenciárias

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso, confirmando que, em matéria previdenciária, a insuficiência de prova autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito para permitir nova propositura, em consonância com o entendimento do STJ (REsp 1.352.721/SP) e com os princípios constitucionais de proteção ao segurado, não sendo a adoção dessa orientação surpreendente ou violadora do contraditório no caso concreto.

Court Disposition

nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.