REsp 1687094 - DECISAO

REsp 1687094 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal local corretamente entendeu que não houve retroatividade ilegítima na aplicação de precedente, dado que o ato de aposentadoria estava pendente de exame pelo Tribunal de Contas; que a LC 51/1985 exige atividade estritamente policial e eventual comprovação de atividade em condições de risco demandaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; e que o recorrente deixou de atender aos requisitos formais para demonstrar dissídio jurisprudencial, justificando a negativa de provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Anulação De Ato Administrativo, Indenização, Contagem De Tempo De Serviço, Atividade Estritamente Policial, Retroatividade De Precedente, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Previdenciário Direito Militar Aposentadoria Especial Anulação De Ato Administrativo Indenização Contagem De Tempo De Serviço +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 violação do art. 2º, XIII, da Lei n. 9.784/1999
  3. 3 violação do art. 1º, II, da LC n. 51/1985

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal local corretamente entendeu que não houve retroatividade ilegítima na aplicação de precedente, dado que o ato de aposentadoria estava pendente de exame pelo Tribunal de Contas; que a LC 51/1985 exige atividade estritamente policial e eventual comprovação de atividade em condições de risco demandaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; e que o recorrente deixou de atender aos requisitos formais para demonstrar dissídio jurisprudencial, justificando a negativa de provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Majo­ro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC/2015).