REsp 1945952 - DECISAO

REsp 1945952 - DECISAO

Houve omissão relevante no acórdão quanto à delimitação do período de atividade especial indicado pelo recorrente, caracterizando violação ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso o recurso especial da autarquia federal foi conhecido e provido para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e devolver os autos...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Provimento E Devolução Dos Autos
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento com suprimento da omissão relativa à delimitação do período de atividade especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Reconhecimento De Tempo De Serviço Especial, Delimitação De Períodos Laborados
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Especial Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Reconhecimento De Tempo De Serviço Especial Delimitação De Períodos Laborados

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Provimento E Devolução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à delimitação do período de atividade especial (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 impacto da delimitação do tempo especial no benefício de aposentadoria especial
  3. 3 necessidade de novo julgamento para suprir vício apontado nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão quanto à delimitação do período de atividade especial indicado pelo recorrente, caracterizando violação ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso o recurso especial da autarquia federal foi conhecido e provido para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e devolver os autos ao tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre a questão omitida.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento com suprimento da omissão relativa à delimitação do período de atividade especial.

Orders

  • Anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração.
  • Devolver os autos ao Tribunal a quo para que seja proferido novo julgamento dos embargos de declaração com manifestação expressa sobre a delimitação dos períodos de atividade especial apontados pelo recorrente.