REsp 1947850 - DECISAO

REsp 1947850 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento parcial ao recurso especial determinando que, em conformidade com a Súmula 111/STJ e a jurisprudência consolidada, o termo final para incidência dos honorários advocatícios em ações previdenciárias é a data da decisão que reconheceu o direito do segurado, de modo que os...

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Parties
Recorrente: PEDRORUIZ HONORATO; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Parcial (decisão)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nesta parte, provido
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Conversão De Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Honorários Advocatícios, Termo Final Para Cálculo De Honorários, Comprovação De Exposição a Agente Nocivo (ruído), Uso De EPI, Correção Monetária E Juros, Cálculos Na Justiça Federal, Súmula 111/stj
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Conversão De Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Honorários Advocatícios Termo Final Para Cálculo De Honorários Comprovação De Exposição a Agente Nocivo (ruído) Uso De EPI +3 more

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Parties

PEDRORUIZ HONORATO

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Parcial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 qual o termo final para incidência de honorários advocatícios em ações previdenciárias
  2. 2 reconhecimento de tempo de serviço especial por exposição a ruído e efeito do uso de EPI
  3. 3 índices aplicáveis para correção monetária e juros nas condenações previdenciárias

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento parcial ao recurso especial determinando que, em conformidade com a Súmula 111/STJ e a jurisprudência consolidada, o termo final para incidência dos honorários advocatícios em ações previdenciárias é a data da decisão que reconheceu o direito do segurado, de modo que os honorários devem incidir apenas sobre as parcelas vencidas até essa decisão.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nesta parte, provido

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e, nesta parte, provido.
  • Aplicação da Súmula 111/STJ para fixação do termo final dos honorários advocatícios na data da decisão que reconheceu o direito do segurado.