REsp 1949103 - DECISAO

REsp 1949103 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou fundamento autônomo do acórdão regional que, suficiente para manter o decisum, não foi rebatido no recurso, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, não se verificou ofensa aos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Enquadramento De Atividade Especial, Eficácia De EPI, Honorários Advocatícios, Omissão E Contradição No Recurso
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Enquadramento De Atividade Especial Eficácia De EPI Honorários Advocatícios Omissão E Contradição No Recurso

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de enquadramento da atividade de corte de cana como especial
  2. 2 alcance do enquadramento por categoria profissional e limite temporal (Lei 9.032/1995)
  3. 3 eficácia do EPI para descaracterizar nocividade

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou fundamento autônomo do acórdão regional que, suficiente para manter o decisum, não foi rebatido no recurso, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, não se verificou ofensa aos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem.