AREsp 1762342 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque não houve omissão demonstrada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria exigiria reexame de prova, vedado na via especial nos termos da Súmula 7/STJ; e a decisão do tribunal a quo está em conformidade com precedentes do STF e do STJ (incluindo...

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Parties
Autor: Cleusedi Alves Pacheco; Réu/agravante: Distrito Federal; Réu/agravante: Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Abono De Permanência, Correção Monetária, Gratuidade De Justiça, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Precatório
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Abono De Permanência Correção Monetária Gratuidade De Justiça Ônus Da Prova Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Cleusedi Alves Pacheco

Autor

Distrito Federal

Réu/agravante

Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 omissão alegada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 reexame de prova e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque não houve omissão demonstrada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria exigiria reexame de prova, vedado na via especial nos termos da Súmula 7/STJ; e a decisão do tribunal a quo está em conformidade com precedentes do STF e do STJ (incluindo Tema 810/RE 870.947 e os REsp repetitivos sobre correção monetária), não havendo divergência a justificar o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar em um ponto o percentual já fixado relativo aos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ