REsp 1869332 - DECISAO

REsp 1869332 - DECISAO

O STJ conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que o acórdão regional fundamentou-se adequadamente ao reconhecer o tempo de serviço especial do autor em razão de exposição à eletricidade superior a 250 volts no período indicado, aplicar a orientação de que o rol do Decreto nº 2.172/97 é exemplificativo (conforme REsp 1.306.113/SC), determinar a conversão da aposentadoria e o novo cálculo da RMI, e ao aplicar os critérios da Lei nº 11.960/2009 para correção monetária e juros; além disso, afastou-se a alegação de omissão (art. 535 CPC/1973) e declarou preclusa a matéria de prescrição por inovação recursal.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Exposição À Eletricidade, Correção Monetária E Juros Moratórios, Prescrição
Previdenciário Processual Civil Administrativo Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Exposição À Eletricidade Correção Monetária E Juros Moratórios Prescrição

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial
  2. 2 reconhecimento de tempo de serviço especial por exposição à eletricidade superior a 250 volts no período 05/03/1997 a 13/02/2007
  3. 3 incidência da Lei nº 11.960/2009 para correção monetária e juros moratórios

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que o acórdão regional fundamentou-se adequadamente ao reconhecer o tempo de serviço especial do autor em razão de exposição à eletricidade superior a 250 volts no período indicado, aplicar a orientação de que o rol do Decreto nº 2.172/97 é exemplificativo (conforme REsp 1.306.113/SC), determinar a conversão da aposentadoria e o novo cálculo da RMI, e ao aplicar os critérios da Lei nº 11.960/2009 para correção monetária e juros; além disso, afastou-se a alegação de omissão (art. 535 CPC/1973) e declarou preclusa a matéria de prescrição por inovação recursal.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.