AREsp 1875913 - DECISAO

AREsp 1875913 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência genérica da fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC, atraindo a Súmula 284/STF, e da ausência de prequestionamento da tese recursal pelo tribunal de origem, nos termos da Súmula 211/STJ, o que impede a análise do recurso...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Data De Entrada Do Requerimento (der), Reafirmação Da DER, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Tutela Específica, Correção Monetária E Juros De Mora
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Aposentadoria Especial Data De Entrada Do Requerimento (der) Reafirmação Da DER Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Prequestionamento +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 fixação do termo inicial do benefício: data da citação vs data da implementação dos requisitos (art. 240 CPC; arts. 49, I, 'b', II, e 54 da Lei n. 8.213/91)
  3. 3 reafirmação da DER e seus efeitos temporais (Tema 995/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência genérica da fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC, atraindo a Súmula 284/STF, e da ausência de prequestionamento da tese recursal pelo tribunal de origem, nos termos da Súmula 211/STJ, o que impede a análise do recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual justiça gratuita.