AREsp 1901709 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por RONILDA DE PAULA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: RECURSO DE APELAÇÃO AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM DIREITO CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EXERCÍCIO DE ATIVIDADES FUNCIONAIS INSALUBRES PRETENSÃO À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL MEDIANTE A OBSERVÂNCIA DOS PROVENTOS INTEGRAIS E A PARIDADE DOS VENCIMENTOS POSSIBILIDADE PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DAS RESPECTIVAS DIFERENÇAS PECUNIÁRIAS. Quanto à primeira controvérsia, alega violação do art. 37, XVI, "c", da CF; e da EC n. 34/01, no que concerne à possibilidade de acumulação de aposentadoria especial com vencimentos da ativa, visto que há autorização constitucional para acúmulo de cargos ou empregos privativos de profissional da saúde, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Quanto a condenação a partir do requerimento administrativo (28/08/2.017), período esse que a recorrente já vem recebendo por razões legais e de direito, uma vez que houve a prestação dos serviços como funcionária pública municipal, em área de risco à saúde, comprovadamente pelo LAUDO PERICIAL, nada mais justo, o seu recebimento na qualidade de proventos de sua aposentadoria especial, no referido período. Essa situação está devidamente amparada no Artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal, que permite a acumulação do recebimento do salário da ativa, com os proventos da aposentadoria, por se tratar de cargos privativos de profissionais da saúde, como é o presente caso da recorrente. .. Desta forma, o julgamento da 5" Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que deu provimento parcial na apelação, vedando o recebimento dos proventos da aposentadoria, a partir do requerimento administrativo, isso porque, a recorrente permaneceu no exercício das respectivas atividades funcionais, auferindo os vencimentos correspondentes ao cargo público de Auxiliar de Enfermagem, inviabilizando, por via de consequência, a retroação dos efeitos da implementação do beneficio previdenciário; que por outro lado, o exercício das funções públicas, em confronto com a retroatividade pretendida, poderá acarretar o inaceitável enriquecimento sem causa, decorrente do adimplemento em duplicidade; contraditória de forma injusta ao que prescreve o referido artigo 37, inciso XVI, alínea "c", que autoriza a acumulação do recebimento dos vencimentos da ativa com os proventos da aposentadoria (fls. 305/306). Quanto à segunda controvérsia, alega violação dos arts. 373, II, do CPC; e 6º, VII, do CDC, no que concerne à ausência de fundamentação suficiente no acórdão recorrido, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Tem-se também, data máxima vênia, as ofensas a dispositivos infraconstitucionais, quais sejam, o Artigo 373, inciso li do NCPC e o Artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, sobre os quais, o D, Desembargador não se manifestou corretamente, ou mesmo legalmente, ao fundamentar sua decisão, nos termos do voto do Relator, fundamentação essa baseada tão e somente em entendimento isolado do julgador, sem, contudo, embasar em conceitos jurídicos combinado com a jurisprudência para o caso concreto e que por outro lado, sem levar em consideração o contido no inciso XVI, desde mesmo Artigo 37, da Constituição Federal, ou seja, contrariando esse dispositivo Constitucional, que permite a acumulação de cargos, que consequentemente se torna legal o recebimentos dos proventos da aposentadoria com o vencimento do cargo, no período retroativo. .. Assim sendo, é de se verificar, que essa fundamentação para reformar em parte a decisão de primeira instância, reflete somente o entendimento isolado do julgador, sem um mínimo de argumentos jurídicos, doutrinários bem como jurisprudencial (fls. 306/307). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, na espécie, é incabível o recurso especial quando visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, trata-se de matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal". (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º/10/2019; e EDcl no REsp 1.656.322/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13/12/2019. Quanto à segunda controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de comando normativo do(s) dispositivo(s) apontado(s) como violado(s), o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Segundo a jurisprudência do STJ, o óbice de ausência de comando normativo do artigo de lei federal apontado como violado ou como objeto de divergência jurisprudencial incide nas seguintes situações: quando não tem correlação com a controvérsia recursal, por versar sobre tema diverso; e quando sua indicação não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque o dispositivo legal tem caráter genérico, seja porque, embora consigne em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivo legais. Ressalte-se, por oportuno, que a indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, pois a ofensa aos seus desdobramentos também deve ser indicada expressamente. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. EXECUÇÃO FISCAL. RFFSA E UNIÃO. TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL. CURSO DA DEMANDA. SUCESSORA. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESNECESSIDADE. 1. Os apontados arts. 130 e 131 do CTN não têm comando normativo para amparar a tese de imunidade do IPTU em favor da RFFSA, visto que tais dispositivos legais cuidam de tema diverso, referente à responsabilidade tributária por sucessão, sendo certo que a deficiência da irresignação recursal nesse ponto enseja a aplicação da Súmula 284 do STF. .. (AgInt no REsp n. 1.764.763/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 27/11/2020.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. CÉDULO DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CÉRTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNÇÃO DESEMPENHADA PELO CÉRTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. VIOLAÇÃO À SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. .. 4. No que tange à aduzida ofensa ao art. 12, § 1º, VI, da Lei n. 10.931/04, o presente recurso não merece prosperar, porquanto o referido dispositivo não confere sustentação aos argumentos engendrados. Incidência da Súmula 284/STF. 5. O mesmo óbice representado pelo enunciado da Súmula 284/STF incide no que diz respeito à alegada ofensa aos arts. 421 e 425 do Código Civil, que veiculam comandos normativos demasiadamente genéricos e que não infirmam as conclusões do Tribunal de origem. .. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.674.879/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/03/2021.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.798.903/RJ, relator para o acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 30/10/2019; AgInt no REsp n. 1.844.441/RN, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.524.220/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgRg no AREsp n. 1.280.513/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 27/5/2019; AgRg no REsp n. 1.754.394/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 17/9/2018; AgInt no REsp n. 1.503.675/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 27/3/2018; AgInt no REsp n. 1.846.655/PR, Terceira Turma, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 23/4/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.709.059/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 18/12/2020; e AgInt no REsp n. 1.790.501/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/03/2021. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.