AREsp 1875243 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por JONACIR JOSE BUNGESTAB contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, assim resumido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO APELAÇÃO APOSENTADORIA ESPECIAL VIBRAÇÃO DE CORPO INTEIRO POEIRA DE CARVÃO EXPOSIÇÃO EVENTUAL EPI EFICAZ RUÍDO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA 1 APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE CONVERSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL 2 O RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL EM RAZÃO DE VIBRAÇÃO OCORRE APENAS QUANDO VINCULADA À REALIZAÇÃO DE TRABALHOS COM PERFURATRIZES E MARTELETES PNEUMÁTICOS NOS TERMOS DO CÓDIGO 115 DO DECRETO Nº 5383164 CÓDIGO 114 DO DECRETO Nº 8308079 CÓDIGO 202 DO DECRETO Nº 217297 E CÓDIGO 202 DO ANEXO IV DO DECRETO N 304899 (TRF3 AC 00020465620164036183 REL DES FED PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA 10 TURMA 06042020 TRF3 AC 00019415020144036183 REL DES FED CARLOS EDUARDO DELGADO 7 TURMA EDJF3R 03042020 TRF3 AC 50077745620174036183 REL DES FED PAULO SERGIO DOMINGUES 7 TURMA EDJF3R 03042020 E TRF3 AC 5001091 5020164036114 REL DES FED INES VIRGINIA PRADO SOARES 7 TURMA EDJF3R 19032020) 3 O LAUDO TÉCNICO INFORMA QUE A EXPOSIÇÃO A POEIRA DE CARVÃO DAVASE DE FORMA EVENTUAL E O PPP AFIRMA O USO DE EPI EFICAZ COM INDICAÇÃO DO CERTIFICADO DE APROVAÇÃO JUNTO AO MTE (N 11185) UTILIZADO PARA PROTEÇÃO DAS VIAS RESPIRATÓRIAS CONTRA POEIRAS NÉVOAS E FUMOS (PFF2) DE CONFORMIDADE COM A PORTARIA N 230 DE 17082009 E N 011 DE 04012011 DO INMETRO E COM VALIDADE ATÉ 13072017 DESSA FORMA A EXPOSIÇÃO NÃO SE DAVA DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE BEM COMO HOUVE O USO DE EPI EFICAZ SENDO INDEVIDO O RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE 4 NÃO HOUVE INSURGÊNCIA QUANTO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RELATIVOS AO RECONHECIMENTO DO TEMPO ESPECIAL PELO FATOR RUÍDO NÃO SE CONHECE DE RECURSO NA HIPÓTESE EM QUE AS RAZÕES NELE VEICULADAS ESTÃO DISSOCIADASDOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA OU LIMITADAS A ALEGAÇÕES DE CUNHO GENÉRICO SEM INFIRMAR AS RAZÕES ADOTADAS NA DECISÃO IMPUGNADA (TRF2 AC 0163517 5320164025102 REL DES FED POUL ERIK DYRLUND 6 TURMA ESPECIALIZADA EDJF2R 23082018 E TRF2 AC 01204513320154025110 REL DES FED SERGIO SCHWAITZER 7 TURMA ESPECIALIZADA EDJF2R 31032017) 5 APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 489, § 1º, IV, c/c o art. 1.022, parágrafo único, II, do CPC no que concerne ao não enfrentamento de todos os argumentos deduzidos nos processo que em tese podem infirmar a conclusão adotada, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): No caso em questão, como demonstrado, a Turma se recusou a analisar todos os pontos levantados pelo Autor em embargos declaratórios. Esta situação configura claramente hipótese de negativa de prestação jurisdicional, quanto instado a pronunciar-se sobre matéria de direito relevante, devidamente ventilada no processo, e cuja decisão de causa é necessária para consubstanciar interesse recursal aos tribunais superiores. Ora, os embargos de declaração foram interpostos exatamente para elucidar quais fatores configuraram a distinção entre o caso sob judice, e a tese firmada pelo Superior Tribunal, quanto ao rol meramente exemplificativo. Isto porque, no caso dos autos, é incontroverso que o autor logrou êxito em comprovar o desempenho das atividades exposto ao agente físico vibração durante o período de 29.04.1995 a 31.01.2007, conforme faz prova PPP e laudos técnicos colacionados aos autos, que embasou a sentença de procedência para o reconhecimento da especialidade do período. Apesar de devidamente comprovada a exposição ao agente nocivo Vibração de corpo inteiro, o acórdão recorrido reformou a sentença e afastou o direito ao enquadramento como especial, pois a atividade desempenhada pelo autor não era associada a trabalhados realizados com perfuratrizes e marteletes pneumáticos, na forma da legislação previdenciária. .. Clarividente que a decisão recorrida contraria entendimento jurisprudencial, sem demonstrar os elementos de distinção do caso em análise e a tese fixada, na forma do art. 489, § 1º, inciso VI "deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento". Percebe-se, portanto, que o julgamento dos embargos configurou uma negativa de prestação jurisdicional, pois recusou às partes a solução de questões adequadamente colocadas. .. Com efeito, Art. 489, § 1º, IV, c/c Art. 1.022, p. u., II, do CPC, não foi respeitado pelo órgão julgador, visto que o Tribunal a quo recusou-se a enfrentar ponto omisso no acórdão, razão pela qual deve ser anulada a decisão, retornando os autos para pronunciamento sobre as questões abordadas nos embargos de declaração. (fls. 462-467). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, alega divergência jurisprudencial quando reconhece que o autor esteve exposto ao agente nocivo, mas deixa de enquadrá-lo como especial em razão da ausência de previsão legal para a atividade desempenhada, contrariando entendimento firmado pelo STJ, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Decidiu a Primeira Turma Especializada em dar provimento parcial ao recurso do INSS, nos termos do voto da Relatora, para reformar o enquadramento do período de 29.04.1995 a 31.01.2007 em que o autor comprovou a exposição ao agente nocivo vibração de corpo inteiro. Faz-se mister esclarecer que aqui não se discute a comprovação da exposição, uma vez que o labor exposto ao agente nocivo vibração é fato incontroverso nos autos, devidamente comprovado através de formulário PPP e Laudo técnico. Não se trata, portanto, de reexame de prova, uma vez que comprovado a exposição ao agente nocivo. Trata-se exclusivamente de entendimento equivocado do acórdão recorrido, que não coaduna com a tese do Superior Tribunal. Segundo a Relatora, a sentença deve ser reformada, pois apesar de exposto ao agente nocivo vibração, para fins de enquadramento como especial, só é possível o reconhecimento da atividade quando vinculada à realização de trabalhos com perfuratrizes e marteletes pneumáticos. Contudo, reconhecer que o autor esteve exposto ao agente nocivo, e deixar de enquadra-lo como especial em razão da ausência de previsão legal para atividade desempenhada, é claramente contrário o entendimento firmado pelo STJ, de que o rol das atividades é meramente exemplificativo. Veja: .. A jurisprudência admite ainda o enquadramento com especial da atividade exercida com exposição a agentes nocivos e prejudiciais a integridade física, ainda que ausente previsão legal: .. Nesta linha de entendimento, passou a admitir inclusive o enquadramento como especial do labor exposto à agente tensão elétrica acima de 250 volts, apesar do referido agente nocivo não constar mais no rol de atividades insalubres a partir de 05/03/1997. Veja: .. Logo, resta devidamente demonstrada a ofensa ao entendimento adotado pelo Superior Tribunal, que fixou entendimento de que o rol é meramente taxativo, razão pela qual, não é necessário o desempenho da atividade associada ao labor com perfuratrizes e marteletes pneumáticos. Ademais, admite ainda o reconhecimento do labor, desde que comprovada a exposição a agente de risco, independente de previsão legal, como no caso sob judice onde a perícia técnica comprovou a exposição ao agente nocivo vibração. Seguindo o entendimento pacificado pelo STJ, é a jurisprudência nacional, que diverge do posicionamento adotado pelo acórdão recorrido, conforme demonstrado a seguir. .. (fls. 467-470). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, na espécie, impende ressaltar que, nos limites estabelecidos pelo art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração têm fundamentação vinculada, destinando-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como a corrigir erro material. Nesse sentido, os seguintes arestos da Corte Especial: EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 475.819/SP, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 23/3/2018, e EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp 1491187/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe de 23/3/2018. No caso em exame, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: O voto condutor apoiou suas conclusões em precedentes recentes exarados pelas 7ª e 10ª Turmas do TRF3: AC 0002046-56.2016.4.03.6183, Rel. Des. Fed. PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, 10ª Turma, 06.04.2020; AC 0001941-50.2014.4.03.6183, Rel. Des. Fed. CARLOS EDUARDO DELGADO, 7ª Turma, E-DJF3R 03.04.2020; e AC5007774-56.2017.4.03.6183, Rel. Des. Fed. PAULO SERGIO DOMINGUES, 7ª Turma, E-DJF3R 03.04.2020. Nesse ponto, o embargante alega a existência de ofensa à regra do art. 489, § 1º, VI, do CPC, entretanto, a sua tese não merece acolhimento. O dispositivo legal em destaque prevê que não se considera fundamentada a decisão judicial que deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Como se nota, a redação normativa em destaque deixa claro que o afastamento da interpretação dada ao texto de lei em um julgado invocado nas razões de recurso exige a demonstração de distinção ou de superação, todavia, deve-se atentar para o fato de que a previsão contida no inciso VI do § 1º do art. 489 aplica-se nas hipóteses em que o enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente tenha sido invocado pela parte. No caso em exame, contudo, tanto na petição inicial, bem como nas suas contrarrazões ao recurso de apelação (evento 43), não foi feita qualquer menção aos julgamentos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça e TRF4 ora invocados pelo autor nos embargos de declaração. Portanto, não subsiste ofensa ao art. 489, § 1º, VI, do CPC, visto que é impossível ao órgão julgador abordar nos fundamentos de sua decisão precedente judicial que não tenha sido previamente mencionado pela parte em suas razões recursais. Além disso, deve-se ter em mente que a aplicação dos fundamentos de um precedente demanda que, entre o caso paradigma e o julgamento a ser realizado, exista um nexo decorrente da similitude das questões de fato, visto que qualquer decisão realiza a interpretação da lei sempre em razão de um caso concreto. Portanto, a argumentação jurídica pautada pela lógica dos precedentes exige a correspondência dos processos tanto pelo prisma normativo,adstrito à lei positiva, quanto fático. Sendo assim, é prescindível a manifestação sobre julgados cujas razões de decidir, ainda que pautadas nos mesmos dispositivos de lei, não apresentam conformidade quanto à situação fática (nesse sentido: STJ, AREsp 1477012, Min. PAULODE TARSO SANSEVERINO, DJe 27.08.2020). No caso em julgamento, os precedentes invocados pelo autor nas razões de embargos tratam unicamente da tese no sentido de que o rol de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física descritas nos Decretos 53.831/1964, 83.080/1979 e 2.172/1997 é exemplificativo, porém, não abordam,especificamente, a possibilidade de reconhecimento do tempo especial pelo trabalho submetido ao agente vibração de corpo inteiro. Em contrapartida, os julgados do TRF3 aludidos no acórdão embargado cuidam especificamente da matéria discutida nos autos, encontrando, portanto,verdadeira convergência com os elementos de fato do caso em exame, o que permite que a controvérsia seja resolvida com base nos mesmos fundamentos. No que diz respeito ao agente insalubre poeira de carvão, foi destacado na decisão recorrida que o laudo técnico juntado aos autos informou que a exposição a este agente se dava nos momentos em que o trabalhador estava na área de coqueira e sinterização. Consta do acórdão que o PPP informou o uso de EPI eficaz com indicação do Certificado de Aprovação junto ao MTE (nº 11185), ressaltando a utilização do item para proteção das vias respiratórias contra poeiras, névoas e fumos (PFF2), atestada sua conformidade com a Portaria nº 230 de 17/08/2009 e nº 011 de 04/01/2011 do Inmetro;e validade até 13.07.2017. Com base em tais informações, esta E. Turma concluiu que a exposição do autor à poeira de carvão não se dava de forma habitual e permanente, bem como houve o uso de EPI eficaz, afastando, assim, o reconhecimento da especialidade. Portanto, não subsiste omissão a ser sanada, pois o julgador não está obrigado a enfrentar a tese estritamente sob a ótica propugnada pelas partes se encontrou outros fundamentos suficientes à solução da controvérsia (STJ, EDcl nosEREsp 1.240.899, Rel. Min. OG FERNANDES, 1ª Seção, DJe 01.02.2018). No caso, denota-se que os argumentos apresentados pelo autor revelam mero inconformismo com a decisão proferida e o propósito de rediscussão do mérito da lide, o que é inviável em sede de embargos de declaração (TRF2, EDcl na AC 0000973-23.2013.4.02.5103, Rel. Des. Fed. SIMONE SCHREIBER, 2ª Turma Especializada, E-DJF2R 03.10.2018). Assim, a alegada afronta do art. 1.022 do CPC não merece prosperar, porque o Tribunal de origem examinou devidamente a controvérsia dos autos, fundamentando suficientemente e com clareza sua convicção, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional porque não ocorreram omissões ou obscuridade no acórdão recorrido, não se prestando os declaratórios para o reexame da prestação jurisdicional ofertada satisfatoriamente pelo Tribunal a quo. Confiram-se, nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.652.952/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.606.785/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.674.179/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 28/8/2020; AgInt no REsp n. 1.698.339/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.631.705/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020; e AgRg no REsp n. 1.867.692/SP, relator Ministro Jorge Mussi, DJe de 18/5/2020. Também a alegada afronta do art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC, não merece prosperar, pois o Tribunal de origem examinou a controvérsia dos autos de forma fundamentada e sem omissões, com a apreciação de todos os argumentos relevantes que poderiam infirmar a conclusão adotada pelo acórdão recorrido, não se configurando negativa de prestação jurisdicional o julgamento contrário aos interesses da parte. Nesse sentido: "Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 489 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente,de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida." (AgInt no REsp n. 1.668.924/TO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,DJede23/10/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.799.962/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 09/02/2021; AgInt no AREsp n. 1.684.224/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma,DJe de 10/12/2020; AgInt no AREsp 1687217/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 14/12/2020; AgInt no REsp n. 1.584.831/CE, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma,DJe de 21/06/2016; e AgInt no AREsp n. 1.639.752/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma,DJe de 24/09/2020. Quanto à segunda controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, "uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF". (AgRg no REsp 1.346.588/DF, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17/3/2014.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.616.851/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; AgInt no AREsp 1.518.371/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 15/5/2020; AgInt no AREsp 1.552.950/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/5/2020; AgInt no AREsp 1.023.256/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 24/4/2020; e AgInt nos EDcl no AREsp 1.510.607/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 1º/4/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.