AREsp 1877934 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no alcance do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem havia apreciado a questão relativa à reafirmação da DER e fixado corretamente o termo inicial na data em que o segurado implementou os requisitos, não havendo omissão sanável por embargos de declaração; ademais,...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Termo Inicial Do Benefício, DER Reafirmada, Art. 240 Do CPC, Arts. 49 E 54 Da Lei 8.213/91, Súmula 284/stf, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Termo Inicial Do Benefício DER Reafirmada Art. 240 Do CPC Arts. 49 E 54 Da Lei 8.213/91 Súmula 284/stf +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 controvérsia sobre termo inicial do benefício: data da implementação dos requisitos versus data da citação
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no alcance do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem havia apreciado a questão relativa à reafirmação da DER e fixado corretamente o termo inicial na data em que o segurado implementou os requisitos, não havendo omissão sanável por embargos de declaração; ademais, as razões recursais estavam dissociadas do fundamento do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF e inviabilizando a análise do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.