AREsp 1891523 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário (incidindo a Súmula 126/STJ) e porque a pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ); consequentemente o...

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Parties
Agravante: ELIANE DELURDES MACHADO TARRAM; Recorrido: Município de Curitiba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Guarda Municipal, Incidência De Súmulas, Reexame De Prova
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Aposentadoria Especial Guarda Municipal Incidência De Súmulas Reexame De Prova

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Parties

ELIANE DELURDES MACHADO TARRAM

Agravante

Município de Curitiba

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de aposentadoria especial a guardas municipais
  2. 2 Requisitos do art. 57 da Lei 8.213/1991 para reconhecimento de atividade especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 126/STJ quanto à necessidade de interposição de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário (incidindo a Súmula 126/STJ) e porque a pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ); consequentemente o recurso especial não foi admitido. Foi também majorado o honorário advocatício em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.