AREsp 1890765 - DECISAO

AREsp 1890765 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para declarar a inadmissibilidade do recurso especial, por entender que a matéria posta é de cunho eminentemente constitucional e, portanto, indevida de exame pelo STJ, conforme precedentes citados; com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ e na jurisprudência, decidiu-se não conhecer do recurso especial e majorar honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Paridade, Integralidade, Inadmissão De Recurso Especial, Recepção De Legislação Previdenciária
Direito Previdenciário Direito Constitucional Aposentadoria Especial Paridade Integralidade Inadmissão De Recurso Especial Recepção De Legislação Previdenciária

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de paridade e integralidade dos proventos de aposentadoria especial
  2. 2 Aplicação da Lei Complementar Estadual nº 1.062/08 versus Lei Complementar Federal nº 51/1985
  3. 3 Recepção das regras de aposentadoria especial pela Constituição (EC 41/03 e EC 47/2005)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para declarar a inadmissibilidade do recurso especial, por entender que a matéria posta é de cunho eminentemente constitucional e, portanto, indevida de exame pelo STJ, conforme precedentes citados; com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ e na jurisprudência, decidiu-se não conhecer do recurso especial e majorar honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para fins de decidir sobre a admissibilidade do recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.