AREsp 1899981 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência do óbice da Súmula 284/STF pela ausência de comando normativo na indicação do dispositivo alegadamente violado e pela falta de comprovação do dissídio jurisprudencial requerido na alínea 'c' (ausência de certidão/cópia autenticada...

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Parties
Agravante: PAULO TOMAS DE AQUINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Atividade Especial, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Aposentadoria Especial Atividade Especial Prova Pericial Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

PAULO TOMAS DE AQUINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial
  2. 2 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alíneas 'a' e 'c' da CF/88)
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência do óbice da Súmula 284/STF pela ausência de comando normativo na indicação do dispositivo alegadamente violado e pela falta de comprovação do dissídio jurisprudencial requerido na alínea 'c' (ausência de certidão/cópia autenticada e de cotejo analítico), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.