REsp 1886654 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial)

Legal Issues

1. 1 incidência da coisa julgada quanto ao reconhecimento de tempo de serviço especial
2. 2 prova da atividade especial (PPP, laudo técnico, CTPS)
3. 3 índice de correção monetária aplicável em condenações previdenciárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial do INSS e deu-se provimento para reconhecer a incidência do INPC como índice de correção monetária para o período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006 e a incidência dos juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança para o período posterior à vigência da Lei nº 11.960/2009; manteve-se a impossibilidade de afastar a coisa julgada ou reexaminar prova em recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ, preservando-se, assim, a decisão do Tribunal de origem quanto ao reconhecimento do tempo especial e à concessão do benefício, exceto quanto aos índices de atualização e juros.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para reconhecer a incidência do INPC para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, e para reconhecer que os juros de mora, no período posterior à vigência da Lei nº 11.960/2009,...

Orders

• Reconhecer a incidência do INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006
• Reconhecer que os juros de mora, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, incidem segundo a remuneração da caderneta de poupança