REsp 1949668 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário) / Recurso Provido Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 Reconhecimento de tempo de serviço como especial por enquadramento por categoria profissional
2. 2 Omissão do Tribunal a quo na análise dos Embargos de Declaração quanto ao período de 26/10/1971 a 12/01/1976
3. 3 Prova da exposição a agentes nocivos: validade do PPP e ausência de laudo técnico contemporâneo

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não manifestar-se especificamente sobre o argumento constante dos embargos de declaração de que, no período de 26/10/1971 a 12/01/1976, o autor teria exercido a função de servente e não de eletricista; tal omissão impede o julgamento definitivo das questões e impõe a anulação do acórdão que apreciou os embargos, com devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração sobre esse ponto específico.

Court Disposition

Recurso Especial provido. Acórdão anulado quanto ao julgamento dos Embargos de Declaração e autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.

Orders

• Dar provimento ao Recurso Especial
• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração, com manifestação específica sobre o argumento de que, no período de 26/10/1971 a 12/01/1976, o autor teria exercido a função de servente e não de eletricista