AREsp 1874708 - DECISAO

AREsp 1874708 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais (fundamentação em jurisprudência do STF) e também em matéria fático-probatória cuja revisão é vedada no Recurso Especial (Súmula 7/STJ), incidindo, assim, a Súmula 126/STJ; por essas razões o recurso especial mostrou-se inadmissível.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: RITA DE CASSIA LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Insalubridade, Prova Pré Constituída, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj
Previdenciário Administrativo Constitucional Processual Civil Aposentadoria Especial Insalubridade Prova Pré Constituída Súmula 126/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

RITA DE CASSIA LOPES DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de laudo técnico pericial para concessão de aposentadoria especial (art.57, §3º e art.58, §1º, Lei 8.213/1991)
  2. 2 incidência da Súmula 126/STJ por fundamentação constitucional do acórdão recorrido
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória no Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais (fundamentação em jurisprudência do STF) e também em matéria fático-probatória cuja revisão é vedada no Recurso Especial (Súmula 7/STJ), incidindo, assim, a Súmula 126/STJ; por essas razões o recurso especial mostrou-se inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Inadmissão do Recurso Especial interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015