REsp 1933550 - DECISAO

REsp 1933550 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo interposto pelo segurado por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ). No mérito do recurso especial do INSS, deu-se provimento para firmar que os juros de mora serão devidos somente se a autarquia não implantar o benefício reconhecido judicialmente, sobre o qual houve reafirmação da DER, no prazo de até quarenta e cinco dias.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrente/parte Autora: VALDOIR JOSÉ FARENCENA PUCHALE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo) / Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial do segurado; dou provimento ao recurso especial do INSS quanto aos juros de mora.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Reconhecimento De Tempo De Serviço Especial, Periculosidade, Ruído Ocupacional, Data De Entrada Do Requerimento (der), Juros De Mora, Prova Pericial, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp)
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Reconhecimento De Tempo De Serviço Especial Periculosidade Ruído Ocupacional Data De Entrada Do Requerimento (der) Juros De Mora +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

VALDOIR JOSÉ FARENCENA PUCHALE

Recorrente/parte Autora

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo) / Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 responsabilidade da empresa pela confecção do PPP (art. 58, §§1º e 3º da Lei 8.213/1991)
  3. 3 limites de tolerância para ruído e enquadramento de atividade especial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interposto pelo segurado por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ). No mérito do recurso especial do INSS, deu-se provimento para firmar que os juros de mora serão devidos somente se a autarquia não implantar o benefício reconhecido judicialmente, sobre o qual houve reafirmação da DER, no prazo de até quarenta e cinco dias.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial do segurado; dou provimento ao recurso especial do INSS quanto aos juros de mora.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto por VALDOIR JOSÉ FARENCENA PUCHALE.
  • Dou provimento ao recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para fixar que os juros de mora serão devidos somente se a autarquia deixar de implantar o benefício reconhecido judicialmente, sobre o qual houve reafirmação da DER, no prazo de até quarenta e cinco dias.