REsp 1949941 - DECISAO

REsp 1949941 - DECISAO

Entendeu-se que não houve omissão ou obscuridade no acórdão do TRF1, razão pela qual não há violação do art. 1.022 do CPC/2015; verificou-se ausência de prequestionamento quanto à alegada ocorrência de julgamento extra/ultra petita, de modo que a matéria encontra óbice nas Súmulas 7 do STJ e 282 e 284 do STF, não...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: EDIMAR JOSÉ DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Julgamento Extra/ultra Petita, Omissão/obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015), Requisitos De Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmulas Vinculantes E Não Vinculantes
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Julgamento Extra/ultra Petita Omissão/obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015) Requisitos De Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmulas Vinculantes E Não Vinculantes

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

EDIMAR JOSÉ DE OLIVEIRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ocorrência de julgamento extra/ultra petita
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Entendeu-se que não houve omissão ou obscuridade no acórdão do TRF1, razão pela qual não há violação do art. 1.022 do CPC/2015; verificou-se ausência de prequestionamento quanto à alegada ocorrência de julgamento extra/ultra petita, de modo que a matéria encontra óbice nas Súmulas 7 do STJ e 282 e 284 do STF, não sendo possível conhecer da tese suscitada pelo recorrente; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.