REsp 1945192 - DECISAO

REsp 1945192 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento por entender que não houve omissão no acórdão recorrido e por reconhecer que estavam presentes os requisitos para majoração dos honorários na forma do art.85, §11, do CPC/2015 (decisão publicada após 18/3/2016, recurso desprovido e condenação em...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conheço Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Parte, Nego Lhe Provimento
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários Recursais, Tutela Específica, Correção Monetária, Sucumbência
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Recursais Tutela Específica Correção Monetária Sucumbência

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conheço Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Parte, Nego Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  3. 3 reexame do valor arbitrado a título de honorários e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento por entender que não houve omissão no acórdão recorrido e por reconhecer que estavam presentes os requisitos para majoração dos honorários na forma do art.85, §11, do CPC/2015 (decisão publicada após 18/3/2016, recurso desprovido e condenação em honorários desde a origem), além de manter que o valor arbitrado não comporta revisão em recurso especial salvo hipótese de irrisoriedade ou exorbitância à luz da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento

Orders

  • conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
  • Publique-se.