AREsp 1882455 - DECISAO

AREsp 1882455 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a questão suscitada em relação ao art. 462 do CPC (reafirmação da DER) não foi apreciada pelo tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ, o que torna o recurso especial inadmissível nas circunstâncias.

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Parties
Agravante: JUVENAL MACHADO DE LARA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Relatorial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Atividade Especial, Reafirmação Da Data De Entrada Do Requerimento (der), Inadmissão De Recurso Especial, Correção Monetária E Juros Moratórios
Previdenciário Processual Civil Constitucional Aposentadoria Especial Atividade Especial Reafirmação Da Data De Entrada Do Requerimento (der) Inadmissão De Recurso Especial Correção Monetária E Juros Moratórios

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Parties

JUVENAL MACHADO DE LARA

Agravante

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Relatorial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reafirmação da DER (art. 462 do CPC)
  2. 2 aplicação da Súmula 211/STJ sobre matéria não apreciada pelo tribunal a quo
  3. 3 regras temporais para reconhecimento de atividade especial e conversão de tempo de serviço

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a questão suscitada em relação ao art. 462 do CPC (reafirmação da DER) não foi apreciada pelo tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ, o que torna o recurso especial inadmissível nas circunstâncias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.