REsp 1949540 - DECISAO

REsp 1949540 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados, requisito indispensável para o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF, e por falta de cotejo analítico por parte do recorrente; assim, com fundamento no art. 932, III, CPC/2015 e no RISTJ, o Relator não...

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Parties
Recorrente: ALCIR ROBERTO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Seguro Desemprego, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico
Direito Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Especial Seguro Desemprego Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Cotejo Analítico

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Parties

ALCIR ROBERTO GONÇALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial com fundamento na alínea c do art. 105 da CF
  2. 2 necessidade de similitude fática para caracterização de dissídio jurisprudencial
  3. 3 exclusão do período de recebimento de seguro-desemprego das prestações vencidas de aposentadoria especial (art. 124, Lei 8.213/1991)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados, requisito indispensável para o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF, e por falta de cotejo analítico por parte do recorrente; assim, com fundamento no art. 932, III, CPC/2015 e no RISTJ, o Relator não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.