REsp 1939504 - DECISAO

REsp 1939504 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado ao reconhecer remessa necessária e a natureza especial das atividades do autor (corte de cana e vigilância) com base no conjunto probatório e em normas aplicáveis; acolher a pretensão do recorrente demandaria...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Atividade Rural, Periculosidade, Remessa Necessária, Reexame Necessário, Correção Monetária E Juros, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Atividade Rural Periculosidade Remessa Necessária Reexame Necessário Correção Monetária E Juros +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao reconhecimento do reexame necessário (arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de reexame necessário em sentença ilíquida (art. 475 do CPC/1973)
  3. 3 enquadramento das atividades de corte de cana-de-açúcar e de vigilante como especiais (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado ao reconhecer remessa necessária e a natureza especial das atividades do autor (corte de cana e vigilância) com base no conjunto probatório e em normas aplicáveis; acolher a pretensão do recorrente demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, justificando o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.